É reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que não incidem tributos sobre as transações de permutas imobiliárias. Este entendimento está de acordo com decisões já proferidas por tribunais federais, apontando que a simples permuta não deve ser igualada à compra e venda para fins tributários “posto que não há auferimento de receita, faturamento ou lucro …
A dívida de IPTU é chamada de “obrigação propter rem”, cuja tradução literal é “obrigação da própria coisa”. Isso significa que, mesmo após a venda, as dívidas seguem com o imóvel e o novo proprietário responderá por elas, já que elas são do bem e não da pessoa. Outras dívidas como taxas condominiais e ITR …
Uma modalidade pouco divulgada, mas de muito impacto social. Você já ouviu falar? Confira alguns requisitos no vídeo em nosso perfil no Instagram e caso tenha alguma dúvida entre em contato. Instagram monica.accioly
O leilão judicial pode ser uma oportunidade para investir ou comprar a tão sonhada casa própria ou mesmo um veículo, mas o que fazer quando o comprador recebe um bem diferente do que estava na imagem do edital do leilão judicial? Para entender melhor, vamos conhecer a história de Pedro? Pedro verificou o edital do …
É de conhecimento comum que o contrato de locação estabelece inúmeras garantias ao proprietário (locador). No entanto, o que se desconhece é que este instrumento também garante diversos direitos aos inquilinos (locatário). Desta maneira, o inquilino possui o direito de receber o imóvel em plenas condições de uso, para isso, faz-se necessária a prévia vistoria …
Em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciária; Pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; Pelo credor de pensão alimentícia; Para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e …
O direito real de habitação, garantido no código civil, consiste no direito do cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens, continuar a residir no imóvel destinado a residência da família, desde que este seja o único destinado a esse fim e independentemente da existência de outros imóveis. Desta forma, não havendo empecilhos para a concessão …
Foi decidido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não é possível penhorar um imóvel residencial familiar que tenha sido oferecido como caução imobiliária em um contrato de locação. No caso em julgamento, um aposentado atuou como caucionante em contrato estabelecido entre duas empresas locadoras de imóveis e a empresa locatária, dando …
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que os herdeiros que utilizam imóvel ainda não partilhado, devem pagar aluguel à sua(s) irmã(s). O processo se originou porque os atuais residentes do imóvel haviam se mudado para morar com os pais, mas após o falecimento destes, continuaram morando no imóvel. De acordo com …
