O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um imposto estadual que incide sobre a transmissão de bens por herança ou doação. Entretanto, a legislação brasileira prevê algumas situações em que esse imposto pode ser isento. 🏛️ As hipóteses de isenção do ITCMD variam de acordo com a legislação de cada estado, mas, …
Sim, o inventário é obrigatório em diversas situações previstas na legislação brasileira. 📜 O inventário é o procedimento legal para a apuração e a divisão dos bens deixados pelo falecido entre os herdeiros. Ele deve ser realizado quando há bens a serem partilhados, independentemente do valor do patrimônio deixado. ⚖️ Alguns casos em que o …
📝 Essa possibilidade de divisão desigual pode ocorrer, por exemplo, quando um filho necessita de cuidados especiais, seja por motivos de saúde ou qualquer outra condição que demande um suporte financeiro maior. Além disso, o testador pode optar por favorecer um filho que tenha se dedicado mais aos cuidados durante sua vida ou por qualquer …
Uma importante decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre previdência privada complementar foi divulgada. Os valores investidos nesses planos devem integrar o inventário como herança e ser objeto da partilha, desde que comprovado que foram utilizados como meio de investimento. 💸 A 4ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial de um beneficiário de …
Segundo entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a homologação da partilha amigável e a expedição dos documentos resultados não podem ser condicionados ao pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), bastando que estejam quitados os tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas. Sabia disso? ⚠️ Esse post tem …
O inventariante é a pessoa responsável por administrar a herança, tendo como função assumir as obrigações resultantes do patrimônio, representá-lo ativamente ou passivamente e se empenhar para atender as determinações vindas do processo. Em suma, ele é o responsável por guardar e zelar pela herança. Sabia disso?
Segundo precedente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), “a responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário é do espólio, de sorte que a concessão da gratuidade de justiça depende da análise da capacidade do acervo hereditário e não das condições pessoais dos herdeiros”. O que você acha disso? ⚠️ Esse post …
O alvará judicial pode substituir o inventário quando a finalidade for o levantamento de pequenos valores, podendo ser solicitado por pessoas nominadas na declaração de dependentes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS ou, na ausência deles, todos os herdeiros legais e/ou o cônjuge). O alvará judicial pode ser utilizado para o levantamento dos seguintes …
O inventário consiste no procedimento, judicial ou extrajudicial, pelo qual é feito levantamento de todos os bens e dívidas deixados pelo falecido, formando o espólio e tem a finalidade de divisão entre os herdeiros. Já a partilha de bens é justamente a divisão do patrimônio entre os herdeiros, que é o procedimento final de um …
É possível neste caso que os herdeiros entrem com ação requerendo ao juízo a expedição de alvará judicial solicitando a liberação de pequenos valores. Importante destacar que não é apenas para saldo em caderneta de poupança, é possível requerer a liberação de valores relativos ao imposto de renda, outros tributos, saldo bancário, FGTS, PASEP, PIS, …
