Segundo entendimento da juíza Marília Vizzoto, da comarca de Barra Bonita-SP, em um processo em que comprador requer a rescisão contratual com devolução dos valores pagos, em razão de um loteamento residencial ter suas obras entregues com atraso, ficou decidido que o contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, e …
