Você comprou um lote e, posteriormente descobriu que ele alaga em períodos de chuvas? Você tem algumas opções para a solução do impasse: – Rescisão contratual: como a rescisão do contrato se dará em razão de culpa do empreendimento loteador que deixou de cumprir a legislação, o dinheiro pago pelo comprador deve ser integralmente restituído. …
