🚨 Cuidado com o Direito de Preferência ao Comprar ou Vender Imóvel Alugado! 🚨 🏠 Se você está pensando em comprar ou vender um imóvel que esteja alugado, é fundamental estar atento ao que diz a lei sobre o Direito de Preferência. 📜💼 🔍 O que é o Direito de Preferência? Trata-se de um direito …
Com a fixação do Tema 1.113 pelo Superior Tribunal de Justiça, contribuintes estão recorrendo ao Poder Judiciário para receber valores que tenham sido pagos a mais de ITBI, pois muitos fiscos municipais consideravam a base de cálculo incorreta. De acordo com a tese, “a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido …
