A partilha de um imóvel financiado conjuntamente por um ex-casal é feita levando em conta que o imóvel está alienado ao banco, então ele ainda não é uma propriedade dos recém-divorciados até ser quitado. Na comunhão parcial, tudo o que é adquirido depois do casamento, até as dívidas, passa a ser do casal. Assim, se …
Um contrato é um acordo legalmente vinculante entre duas ou mais partes e, portanto, faz lei entre elas. Isso significa que, se as partes envolvidas no contrato concordarem com certas condições, elas serão aplicáveis e obrigatórias para elas. Entretanto, essa não é uma verdade absoluta. Isso poderá ser relativizado, como por exemplo, caso haja desequilíbrio …
✅ Sim! O artigo 107 do Código Civil diz que “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. Portanto, caso seja feito um contrato verbal, desde que as partes sejam capazes, o objetivo lícito e possível, determinado ou determinável, é um contrato válido. Contudo, é …
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia reconheceu falha no dever de proteção e transparência, entendendo pela reforma de decisão de primeira instância, passando a determinar que um banco interrompa os descontos no contracheque de um consumidor referentes à contratação de um cartão de crédito. Os juros das deduções mensais foram considerados …
Talvez você não saiba, mas existem diversos benefícios previdenciários que podem ser solicitados junto ao INSS? Conheça alguns deles: ✔️ Aposentadoria por tempo de contribuição: para trabalhadores que contribuíram por um período mínimo de 30 anos (mulheres) ou 35 anos (homens). ✔️ Auxílio-doença: benefício concedido aos trabalhadores que se encontram temporariamente incapacitados para o trabalho em decorrência …
Talvez você não saiba, mas os famosos “acordos de boca” de pensão alimentícia não são vantajosos, pois quando não há o pagamento da obrigação não será possível exigir judicialmente o pagamento e, portanto, não será aplicada a penalidade de prisão, por exemplo. Ademais, na grande maioria dos casos, os acordos são muito abaixo do que …
Você sabia que a venda de bens entre cônjuges é possível? Entretanto, as regras variam de acordo com o regime de bens adotado por eles, confira a seguir: 💍 Comunhão parcial de bens: podem ser vendidos os bens particulares 💍 Comunhão universal de bens: podem ser vendidos os bens incomunicáveis 💍 Separação de bens (legal …
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido pela Receita Federal que comprova a inexistência de débitos tributários e previdenciários do contribuinte. Algumas dívidas que podem impedir a emissão da CND são: 💲 Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) 💲 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) 💲 Contribuições previdenciárias 💲 Imposto …
Você verificou seu extrato bancário e foi surpreendido com um empréstimo indevido? Quer saber o que deve ser feito? Continue a leitura deste post. Caso isso aconteça com você, a primeira medida a ser tomada é procurar a instituição bancária responsável, entretanto, pode acontecer dela não resolver em tempo hábil ou, ainda, não resolver. Sendo …
Em 28 de julho de 2021 escrevemos em nosso blog sobre o tema acima. Em 05/05/2023 um leitor questionou sobre o tema. Desta forma atualizamos as informações, segue matéria completa e atualizada. Recebemos mensagens dos nossos clientes sobre este assunto informando que receberam mensagens para aderir ao ajuizamento da ação Em busca processual esta ação …
