De acordo com a Lei nº 8.245/91 – Lei de Locação – somente podem ser utilizadas as seguintes garantias para a locação: ✔️ Caução ✔️ Seguro fiança ✔️ Título de capitalização ✔️ Fiador ✔️ Ou, ainda, sem garantia Ademais, é importante frisar que locador ou imobiliária não podem requerer que exista mais de uma garantia …
❌ Não! O cadastro do IPTU em seu nome somente indica que é você o contribuinte responsável pelo pagamento do tributo. Para a regularização da propriedade, é necessário o regular registro na matrícula do imóvel. Sabia disso?
Quando a pessoa é solteira e não tem nenhum filho, a herança é destinada aos ascendentes, ou seja, seus pais, avós ou bisavós. Caso o falecido não tenha nenhum herdeiro ascendente, o rol de herdeiros necessários deixa de existir. Com isso o patrimônio deve ser destinado a outro grupo de herdeiros, os parentes colaterais. O …
Tem direito ao benefício: ✔️ Idosos com idade acima de 65 anos que vivenciam estado de pobreza/necessidade ✔️ Pessoas com deficiência que estão impossibilitadas de participar e se inserir em paridade de condições com o restante da sociedade, e que também vivenciam estado de pobreza ou necessidade econômica Destaca-se que para obtenção do benefício não …
Em geral, a aposentadoria tem caráter vitalício, ou seja, ao ser conquistado o tão aguardado benefício, ele será pago de maneira definitiva, pelo resto da vida do beneficiário. Contudo, nem sempre as coisas são assim, algumas situações permitem o cancelamento da aposentadoria, a exemplo das seguintes: ➡️ Irregularidades no benefício: como por exemplo, fraude, descumprimento …
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu pela reforma de uma sentença e condenou o banco a devolver valores descontados da conta de um cliente que teve seu cartão clonado após comprar bebidas de um vendedor ambulante. Após a clonagem do cartão, segundo o consumidor, foram feitas três …
Você sabe qual a validade dos documentos? Confira a seguir: ✔️ Carteira Nacional de Habilitação (CNH): varia conforme a idade. 10 anos para condutores até 49 anos; 5 anos para condutores entre 50 a 69 anos; e 3 anos para condutores maiores de 69 anos ✔️ Passaporte: 10 anos ✔️ RG (novo padrão): varia conforme …
A venda de imóvel será isenta do imposto sobre ganho de capital na pessoa física nas seguintes hipóteses: 🏡 Imóvel adquirido até 1969: independentemente de valor ou condição de venda 🏡 Compra de outro imóvel residencial de valor superior: se o recurso oriundo da venda for revertido para compra de outro imóvel residencial, de valor …
A pensão por morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado da Previdência Social que faleceu. Existem muitas mentiras que circulam sobre ele, confira algumas delas a seguir: ❌ Não permite a cumulação com outro benefício ❌ O(a) viúvo(a) que se casar novamente perde a pensão por morte ❌ Filhos podem receber a …
Quando uma operadora nega a cobertura de um procedimento, medicamento ou tratamento, o que está sendo descumprido é direito de atendimento ao cliente. Se isso acontecer com você, tome as seguintes medidas: ✔️ Entre em contato com a ouvidoria para tentar reverter a negativa ✔️ Não havendo sucesso, faça o pedido da negativa por escrito …
