O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) emitiu comunicado no sentido de que não entra em contato por meio de mensagens de telefone ou aplicativos como WhatsApp, ligação ou e-mails para oferecer serviços de empréstimo consignado, nem envia motoboys para a casa dos beneficiários. Verificando a ocorrência de fraudes ou em caso de não reconhecimento …
Em 2022 o salário mínimo passou a ser de R$1.212. Pensões alimentícias fixadas com base no salário mínimo devem ser reajustadas. Veja alguns exemplos: – 30% do salário mínimo: R$363,60; – 40% do salário mínimo: R$484,80; – 50% do salário mínimo: R$606,00; – 60% do salário mínimo: R$727,20; – 70% do salário mínimo: R$848,40; – …
A 5ª Vara Cível da Comarca de Franca – SP, proferiu sentença no sentido de condenar uma operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização em razão de impedir que doula acompanhasse o parto de uma segurada. Uma gestante solicitou que, além de seu marido, uma doula contratada por ela também fosse liberada para …
Os cinco erros mais comuns que podem diminuir o valor da sua aposentadoria são: 1 – Erro no cálculo da renda; 2 – Não incluir o tempo afastado no INSS; 3 – Tempo especial; 4 – Valor da contribuição errado; 5 – Errar o vínculo no CNIS. Evite esses erros, conte com assessoria especializada.
Para tratar do assunto Contrato de locação, faz-se necessário falar sobre a Lei nº 8.245, promulgada em 18 de outubro de 1991 e conhecida como “Lei do Inquilinato”. Na referida lei, são descritos procedimentos em relação aos contratos de aluguel, bem como sobre a admissão e o despejo. Por enquanto, vamos falar sobre a caução …
Você possui carro financiado e atrasou o pagamento das parcelas? Continue lendo esse post e saiba o que pode/deve fazer nesse tipo de situação. De acordo com o Decreto Lei nº 911/69 (regula o procedimento de busca e apreensão), caso o devedor queira a restituição do veículo, deverá pagar as parcelas vencidas e as vincendas …
Uma consumidora adquiriu passagem aérea saindo de Brasília com destino a Florianópolis, neste caso, ela deveria fazer uma conexão em Belo Horizonte. Em decorrência do atraso de 17 minutos do primeiro trecho, ela acabou perdendo a conexão. Assim, houve a necessidade de realocação em trecho diverso, o que acrescentou mais uma conexão ao itinerário e …
A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a condenação, de dois anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, de um homem que estava vendendo um terreno que não lhe pertencia. O crime cometido pelo homem foi o de estelionato, tipificado no artigo 171 do Código Penal …
O artigo 496 do Código Civil diz que “é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido”. Ao estabelecer que é negócio jurídico “anulável”, isso significa que, caso o interessado não ingresse com a demanda competente no prazo estipulado em lei, o ato …
Antes de ocorrer a partilha entre os herdeiros, a herança é considerada indivisível, ainda que existam vários bens ou herdeiros. Dessa forma, enquanto perdurar o inventário, a herança é regulada pelas normas que regem o condomínio. Assim, caso um herdeiro esteja ocupando exclusivamente imóvel deixado pelo falecido, deverá pagar aluguel aos demais? A resposta é …
