O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um imposto de competência municipal e a sua incidência ocorre quando há a transição de um imóvel “inter vivos” (entre pessoas vivas), ou seja, quando é realizada a venda de imóvel. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), somente será possível a cobrança do ITBI quando …
Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), constitui prática abusiva da empresa de telefonia a inclusão de novos serviços no plano de celular do consumidor, sem que haja prévia autorização. No caso concreto, uma consumidora ingressou com a demanda judicial pleiteando a devolução em dobro de valores que, segundo ela, haviam sido pagos indevidamente, em …
A obrigação do pagamento de pensão alimentícia decorre do poder familiar e do dever de sustento, sendo certo que, até que o filho atinja a maioridade, aos 18 anos, os pais são obrigados a pagar pensão. A dúvida surge nos casos em que, ao completar 18 anos, o filho decide continuar estudando, seja fazendo um …
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu manter a condenação em dano moral para uma mulher que tinha relacionamento com um homem, sendo que este era casado, mas sempre escondeu essa condição. A autora da ação afirmou conhecer o homem desde 2014 pelas redes sociais, sendo …
Havendo a dissolução da sociedade conjugal, caso um dos cônjuges/companheiros deixe o lar e o outro fique nele, a princípio, isso em nada irá interferir na partilha dos bens. Contudo, é importante mencionar a possibilidade de usucapião por abandono de lar, que é uma forma de aquisição da propriedade. O objetivo deste instituto é proteger …
É possível neste caso que os herdeiros entrem com ação requerendo ao juízo a expedição de alvará judicial solicitando a liberação de pequenos valores. Importante destacar que não é apenas para saldo em caderneta de poupança, é possível requerer a liberação de valores relativos ao imposto de renda, outros tributos, saldo bancário, FGTS, PASEP, PIS, …
Em recente julgamento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso ajuizado por um consumidor que havia comprado quatro sacos de arroz e, quando os abriu, verificou a presença de fungos filamentosos e esporos, insetos vivos e mortos e ácaros. No presente caso, o consumidor não chegou a ingerir o …
Nos últimos tempos um relato comum é a diminuição no valor das aposentadorias e como isso tem afetado a todos. Caso tenha acontecido algum possível erro no INSS, a solução é o pedido de revisão do benefício. São possibilidades de revisão: – De fato: quando o INSS não computa algum período, quando não forem consideradas …
O papel da imobiliária é administrar processos de aluguel de imóveis, intermediando a relação entre inquilinos e proprietários com segurança e comodidade. O principal instrumento desse trabalho é o contrato de locação, que deve ser redigido em conformidade com a Lei do Inquilinato. A Responsabilidade da Imobiliária está prevista no Código Civil Brasileiro. O art. …
O autor, morador da cidade de São Paulo, argumentou que foram realizados saques indevidos em sua conta bancária vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), os quais ocorreram em outros Estados, um deles no Amazonas. Em 1ª instância o autor teve seu pedido indeferido. Contudo, após recurso perante a 1ª Turma do …
