O divórcio não consensual, também conhecido como litigioso, ocorre quando um ou ambos os cônjuges não concordam acerca do teor do divórcio, recorrendo, nestas ocasiões, ao juiz a fim de que se resolva o conflito mediante a fixação do estabelecido em lei. Para a realização deste tipo de divórcio, faz-se necessária que as partes estejam …
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu pelo provimento de recurso de um consumidor, para a majoração dos danos morais fixados, em razão de empréstimo fraudulento feito com biometria. O autor alegou ter sido vítima de contratação fraudulenta de empréstimo em seu nome. Em defesa, a …
Para o pagamento de pensão alimentícia o juiz fixará um determinado valor que deve ser pago durante todo o ano. Ou seja, se o juiz fixou o valor de 1 salário mínimo, será necessário depositar 12 parcelas neste valor. Além disso, o depósito deve ser feito na data determinada para o pagamento. Quando ocorre o …
No Brasil, inúmeras pessoas visam contratar um plano de saúde, no entanto, é comum que, estas, ao utilizar este tipo de serviço, recebam a negativa do fornecimento de determinado tratamento médico sob o argumento que o referido procedimento não está incluso na lista da Agência Nacional de Saúde (ANS). Ocorre que, a Agência Nacional de …
Via de regra, para ter direito a um benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é necessário contribuir para a Previdência Social, visto que se trata de um sistema contributivo. Entretanto, em quatro situações específicas, é possível que a pessoa consiga a aposentadoria sem nunca ter contribuído. Vejamos: – Pessoa tinha carteira assinada, mas …
Denomina-se tutela a proteção de menores incapazes, ou seja, a menores de idade, em virtude do falecimento ou ausência dos pais, ou em caso destes perderem o poder familiar, conforme disposto no artigo 1.728 do Código Civil. A nomeação de tutor pode ser realizada pelos pais, por meio de testamento, ou pelo juiz. A tutela …
A Black Friday deste ano está chegando. Acontecerá no dia 26 de novembro, contudo, algumas lojas, agindo de má-fé, aproveitam esse dia para cometer abusos. Sendo assim, é muito importante que você esteja ciente dos seus direitos antes de efetuar compras. Aqui vão algumas dicas de ouro: – Informação: as informações dos produtos divulgados devem …
Uma criança com transtorno espectro autista teve a prescrição de terapias multidisciplinares de psicologia com ciência ABA, fonoaudiologia método, terapia ocupacional, musicoterapia, fisioterapia, psicopedagogia e equoterapia. Contudo, referidos tratamentos não foram encontrados na rede credenciada do plano de saúde da criança. Assim, foi necessário ingresso com demanda judicial para o custeio dos mesmos. De acordo …
É muito comum que um segurado faleça sem ter sacado seu último benefício recebido. Você sabe o que fazer nesta situação? O artigo 521 da Instrução Normativa 77/2015 assim dispõe: “o valor devido até a data do óbito e não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, …
Esse momento de supostas grandes ofertas dá início às compras natalinas, mas algumas vezes percebemos um aumento nos preços antes do evento para que ao dar o suposto desconto, o produto esteja no preço normal. Nesse caso, o acompanhamento dos preços é uma excelente arma para que o consumidor esteja realmente usufruindo dos descontos informados. …
