Não são raras as vezes que os direitos do consumidor são lesados. É importante que você esteja sempre informado sobre os seus direitos. Nesse post temos 5 direitos que você, consumidor, tem e provavelmente não sabia: – Não existe valor mínimo para a compra no cartão; – Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro; – …
Está muito em alta os procedimentos estéticos, as famosas harmonizações faciais que ganharam espaço, mas o que fazer quando o resultado não atinge o esperado? O tratamento estético, também possui respaldo legal no Código de Defesa do Consumidor. A incidência de erro no procedimento pode acarretar uma indenização. É importante saber que o dano estético …
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o envio de cartão de crédito sem pedido prévio e expresso do consumidor, mesmo que bloqueado, trata-se de prática abusiva e gera dano moral, por ferir o artigo 39, inciso III do Código de Defesa do Consumidor: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas …
Entrou em vigor, em 1º de julho de 2021, a Lei Federal nº 14.181, a qual altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Quem é considerado superendividado? De acordo com a nova …
Consumidor standard é aquele que adquire para seu consumo um produto ou serviço, sendo o destinatário final do produto. Em uma relação de consumo, temos a figura do consumidor, um fornecedor e no meio deles, um produto ou serviço que liga um ao outro. Toda relação de consumo deve ter obrigatoriamente três elementos, o elemento …
Em linhas gerais, os riscos tributários são o ônus advindo de conjunturas em que sua empresa não se encontra em conformidade com as leis, impostos e especificidades do regime no qual está enquadrada, seja por dúvidas e incertezas a respeito de um determinado tributo ou norma, falta de revisão e atualização de processos fiscais ou …
O benefício da licença maternidade visa proteger o menor, garantindo que a família lhe forneça toda atenção necessária. O que muitos não sabem é que mulheres que engravidam quando estão desempregadas também podem ter direito ao auxílio. A duração desse benefício é de 120 dias e existe a possibilidade de postular, inclusive para mães desempregadas, …
Com o falecimento do titular do plano de saúde, seus dependentes podem não saber se têm ou não direito de continuar no plano e garantir um atendimento médico em um momento emergencial. Presente em alguns contratos de planos de saúde, a chamada cláusula de remissão garante o direito de permanência dos dependentes no plano em …
Inseridas em um dos sistemas tributários mais complexos do mundo, como empresas brasileiras frequentemente recolhem mais tributos do que realmente é devido. Um dos enganos mais comuns ocorre nas contribuições previdenciárias para o INSS. Recentes decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça colocaram em discussão a natureza de diversas verbas trabalhistas …
Recebemos mensagens dos nossos clientes sobre este assunto informando que receberam mensagens para aderir ao ajuizamento da ação Em busca processual esta ação recebeu sentença procedente na 1º Vara do Trabalho de Vitória-ES. Atualmente determinou-se o sobrestamento do presente feitoaté o pronunciamento do Tribunal Pleno acerca da admissibilidade doIRDR n. 0000091-62.2021.5.17.0000 Desta forma o Escritório …
