Entrou em vigor, em 1º de julho de 2021, a Lei Federal nº 14.181, a qual altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Quem é considerado superendividado? De acordo com a nova …
Consumidor standard é aquele que adquire para seu consumo um produto ou serviço, sendo o destinatário final do produto. Em uma relação de consumo, temos a figura do consumidor, um fornecedor e no meio deles, um produto ou serviço que liga um ao outro. Toda relação de consumo deve ter obrigatoriamente três elementos, o elemento …
Em linhas gerais, os riscos tributários são o ônus advindo de conjunturas em que sua empresa não se encontra em conformidade com as leis, impostos e especificidades do regime no qual está enquadrada, seja por dúvidas e incertezas a respeito de um determinado tributo ou norma, falta de revisão e atualização de processos fiscais ou …
O benefício da licença maternidade visa proteger o menor, garantindo que a família lhe forneça toda atenção necessária. O que muitos não sabem é que mulheres que engravidam quando estão desempregadas também podem ter direito ao auxílio. A duração desse benefício é de 120 dias e existe a possibilidade de postular, inclusive para mães desempregadas, …
Com o falecimento do titular do plano de saúde, seus dependentes podem não saber se têm ou não direito de continuar no plano e garantir um atendimento médico em um momento emergencial. Presente em alguns contratos de planos de saúde, a chamada cláusula de remissão garante o direito de permanência dos dependentes no plano em …
Inseridas em um dos sistemas tributários mais complexos do mundo, como empresas brasileiras frequentemente recolhem mais tributos do que realmente é devido. Um dos enganos mais comuns ocorre nas contribuições previdenciárias para o INSS. Recentes decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça colocaram em discussão a natureza de diversas verbas trabalhistas …
Recebemos mensagens dos nossos clientes sobre este assunto informando que receberam mensagens para aderir ao ajuizamento da ação Em busca processual esta ação recebeu sentença procedente na 1º Vara do Trabalho de Vitória-ES. Atualmente determinou-se o sobrestamento do presente feitoaté o pronunciamento do Tribunal Pleno acerca da admissibilidade doIRDR n. 0000091-62.2021.5.17.0000 Desta forma o Escritório …
Origem: A ação civil pública n° 0002320.59.2012.4.03.6183/SP, contra o INSS buscou a revisão dos benefícios por incapacidade com data de início a partir de 29/11/1999, através da aplicação do art. 29, II, da Lei 8.213/91. Foi realizado um acordo dentro da Ação Civil Pública que firmou o seguinte procedimento a ser realizado pelo INSS: os …
Muitas compras hoje são feitas através da internet e cada vez mais as empresas estão apostando em influenciadores digitais e blogueiros para divulgação de seus produtos na internet. Mas qual a responsabilidade deste, caso ocorra algum erro perante o consumidor? É necessário entender em qual posição ele se encontra caso a relação de consumo incorra …
O cartão de crédito consignado, também conhecido como Reserva de Margem Consignável para Desconto (RMC), é uma forma utilizada pelos bancos para disponibilizar empréstimo aos consumidores, a juros maiores do que os praticados nos empréstimos consignados. Este tipo de cartão funciona da seguinte forma: o aposentado, pensionista ou servidor público, precisando de crédito, vai buscar …
