QUEM PODE? Aposentados pelo INSS que tiveram seu benefício iniciado entre 05/10/1988 a 05/04/1991 PENSIONISTA? Caso o falecido tenha recebido em vida o benefício previdenciário dentro dos últimos 5 (cinco) anos, os Herdeiros/Inventariante poderão ajuizar ação em nome do espólio para reaver a correção do período recebido pelo titular. REVISÃO ADMINISTRATIVA Caso seu benefício já …
Pela lei é preciso que se encaixe nas seguintes situações para ter a possibilidade de ajuizar uma ação judicial e ter seu pedido julgado. Vamos as situações: Erro gráfico no nome; Exposição do portador do nome ao ridículo ; Pela adoção; Pelo reconhecimento de filho fora do casamento; Alteração pelo casamento, divorcio, separação, união estável; …
É possível obter a propriedade de um bem imóvel através da Usucapião Urbana caso a pessoa não tenha outro imóvel urbano ou rural. O imóvel em questão tem até 250 metros quadrados, sendo necessária planta do imóvel. Residir há mais de cinco anos de maneira ininterrupta e nunca houve nenhuma ação para a retirada da …
