Como qualquer credor, o banco também possui uma série de possibilidades para fazer valer seu direito de receber determinada quantia de quem está lhe devendo. É claro que, dentro dos limites estabelecidos em lei. O banco não pode, por exemplo, constranger o devedor de forma alguma. O artigo 42 do código de defesa do consumidor …
A pandemia causada pelo novo coronavírus trouxe várias consequências para o sistema de saúde e também para a economia, inclusive tornando frequente o ato de remarcar uma viagem. De acordo com o Procon, é dever das empresas agir com razoabilidade, sempre considerando que o Código de Defesa do Consumidor determina que a proteção da saúde …
Uma pergunta frequente, tanto de locador como de locatário, é em quais cenários pode haver uma ação de Despejo. Para esclarecer o tema de forma mais didática, vamos apresentar as possibilidades em tópicos,para facilitar a visualização pelos leitores. Pode parecer um tanto redundante, mas para ajuizar a ação de Despejo é necessário um contrato de …
Atualmente os cartões de crédito e débito estão sendo cada vez mais utilizados, o que pode ser explicado por sua maior facilidade e segurança na utilização, tornando cada vez mais raro encontrar pessoas que andem com dinheiro em espécie no bolso. Em uma ação que tramitou na 4ª Vara Cível de Rio Branco, no Acre, …
O papel da imobiliária é administrar processos de aluguel de imóveis, intermediando a relação entre inquilinos e proprietários com segurança e comodidade. O principal instrumento desse trabalho é o contrato de locação, que deve ser redigido em conformidade com a Lei do Inquilinato. A Responsabilidade da Imobiliária está prevista no Código Civil Brasileiro. O art. …
A compra de um imóvel na planta pode agregar o benefício da valorização do imóvel ao longo dos anos à facilidade de sua aquisição. Além de ser mais barato é comum este tipo de empreendimento ter parcelas menores ou contar com um financiamento por maior tempo, afinal, o investimento em um imóvel já pronto tende …
Diante do contexto de violência nas cidades, muitas pessoas recorrem a algum tipo de seguro para se sentirem confiantes quanto aos seus bens. A situação não é diferente quando se trata de telefones celulares, os quais invariavelmente estão conosco no dia-a-dia. Ocorre que, quando falamos sobre seguro de celular, percebe-se que há uma circunstância que …
A empresa responsável pelo estacionamento responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento. #monicaaccioly #estacionamento #responsabilidade
Já há entendimento no ordenamento jurídico que o envio de cartão de crédito sem a solicitação e inscrição indevida do nome da pessoa nos órgão de proteção devido a encargos do cartão de crédito constitui prática abusiva com conseqüente reparação por danos (morais e materiais)
Hoje vamos conversar de maneira breve sobre um tema recorrente no cotidiano e que aflige os consumidores. Trataremos de forma objetiva embasada na legislação, saindo um pouco da maneira como gosto de explicar, hoje trarei a lei como ferramenta para que os leitores a usem no momento de fazer valer seus direitos. Baseado na Resolução …
