Você sabia que existe um prazo para você reclamar judicialmente caso tenha algum transtorno ligado à relação de consumo? O artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor diz que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se …
Na grande maioria dos consórcios, existe um seguro chamado de prestamista, o qual tem a finalidade de garantir a quitação total ou parcial do crédito contraído pelo segurado, caso ocorra algum fato que impeça o seu pagamento, como por exemplo, a morte. Assim sendo, segundo o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial …
Os juros de obra ou taxa de evolução de obra, são cobrados daqueles que adquirem um imóvel na planta ou fazem financiamento imobiliário antes da entrega das chaves, portanto, eles são pagos mensalmente pelo comprador durante a fase de construção. Caso a construtora atrase a entrega do imóvel, existem precedentes no sentido de que, como …
Apesar de ser direito, pode acontecer do plano de saúde negar coberturas de forma indevida. A seguir alguns direitos que você tem e talvez não saiba: – Cirurgia plástica reparadora; – Consultas e exames ilimitados; – Aposentado por manter o plano que tinha quando era empregado, desde que tenha contribuído com o pagamento da mensalidade; …
Nosso país tem uma das maiores taxas de juros do mundo e, ainda, algumas instituições financeiras acabam aplicando juros abusivos em suas operações, isso ocorre com muita frequência em contratos de financiamento de veículos. Você sabe o que fazer? Continue a leitura deste post. O contrato tem juros abusivos quando: – taxa de juros aplicada …
É garantida ao consumidor a comunicação prévia sobre a negativação do seu nome. Entretanto, pode acontecer do órgão de proteção ao crédito não cumprir esse requisito. A ausência de prévia notificação é ato que pode ensejar condenação do órgão de proteção ao crédito ao pagamento de indenização por danos morais. Você já passou por essa …
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou quatro teses sobre o atraso de entrega de imóvel comprado na planta, assim sendo, dispõem os novos enunciados que: 1- Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer de forma clara, expressa e inteligível o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não …
Você sabe qual a diferença entre garantia legal, garantia contratual e garantia estendida? Confira a seguir. A GARANTIA LEGAL está prevista no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o prazo de 30 dias para produtos não duráveis (consumo imediato) ou 90 dias para bens duráveis. Tal garantia é obrigatória e independe …
Apesar da instituição financeira ter um sistema de segurança, ainda assim é possível que ocorra a clonagem do seu cartão, cartões que ainda não possuem chip são ainda mais suscetíveis a isso. Se você teve essa infeliz surpresa, saiba o que é preciso fazer: – Peça o bloqueio ou cancelamento imediato do cartão; – Verifique …
Infelizmente, é muito comum que consumidores passem pelo desprazer de cobranças indevidas realizadas por empresas de telefonia, seja por dívidas já pagas ou mesmo por serviços não requisitados. Você sabe o que deve ser feito nessa situação? – Conteste a cobrança junto à empresa; – Caso não seja solucionado, é possível abrir reclamação perante a …
