Visando diminuir a quantidade de golpes via Pix, o Banco Central editou novas regras para essa forma de pagamento. Você já as conhece? Vejamos: – Entre 20h e 6h o limite de transferência é de R$1.000,00; – Se houver pedido de mudança do limite, o prazo de processamento deste é de 24h a 48h; – …
Dias desses uma pessoa me contou que por amizade foi fiador de um financiamento estudantil e que a pessoa não pagou e nem avisou. O que aconteceu? A pessoa teve seu nome incluído no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e na Serasa e não foi só isso. Como o financiamento está ligado à instituição …
Teve queda de energia na sua cidade e isso ocasionou a queima de aparelhos da sua residência? Saiba como proceder. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) dispõe que “havendo queima de equipamentos eletroeletrônicos, os consumidores de energia elétrica têm direito a ressarcimento”, o qual poderá ser solicitado em até 90 dias, por telefone, nos …
Quando se trata de plano de saúde, uma das reclamações mais recorrentes é a respeito dos reajustes realizados pelas instituições. Normalmente o aumento é realizado em razão da mudança de faixa etária (após os 60 anos) ou mediante sinistro. No entanto, verifica-se que os reajustes aplicados, na maioria dos casos, são superiores a 100%, bem …
É comum que em determinadas lojas onde há a exposição de produtos frágeis nos depararmos com o seguinte aviso “quebrou, pagou!”. Mas o que diz o Código de Defesa do Consumidor (CDC) com relação a isso? Na verdade, de acordo com o que dispõe o CDC, é a empresa a responsável por garantir a segurança …
Verificado vício na construção, o consumidor tem o direito de exigir a substituição. O artigo 18, § 1º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante que isso deverá ocorrer no prazo de 30 dias. Caso esse prazo não seja respeitado, o consumidor poderá escolher entre três alternativas, quais sejam, a substituição do produto por …
Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), constitui prática abusiva da empresa de telefonia a inclusão de novos serviços no plano de celular do consumidor, sem que haja prévia autorização. No caso concreto, uma consumidora ingressou com a demanda judicial pleiteando a devolução em dobro de valores que, segundo ela, haviam sido pagos indevidamente, em …
Em recente julgamento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso ajuizado por um consumidor que havia comprado quatro sacos de arroz e, quando os abriu, verificou a presença de fungos filamentosos e esporos, insetos vivos e mortos e ácaros. No presente caso, o consumidor não chegou a ingerir o …
O autor, morador da cidade de São Paulo, argumentou que foram realizados saques indevidos em sua conta bancária vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), os quais ocorreram em outros Estados, um deles no Amazonas. Em 1ª instância o autor teve seu pedido indeferido. Contudo, após recurso perante a 1ª Turma do …
A consumação mínima é um valor mínimo que os clientes seriam obrigados a consumir ao entrar no estabelecimento comercial, a qual é estabelecida unilateralmente. Essa prática é comumente realizada em bares e casas noturnas. Contudo, tal prática é uma violação ao artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor, na sua parte final, …
