Conheça situações que configuram o crime de agiotagem: ✔️ Cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei ✔️ Cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira ✔️ Emprestar sob penhor que seja privativo de instituição de crédito ✔️ Obter, ou estipular, …
O Banco Central alterou algumas regras relacionadas ao Pix e, a partir de 2 de janeiro de 2023, elas já estarão valendo. Confira a seguir: 🤑 Novos limites: os bancos não estão mais obrigados a estabelecer um limite de valor para as transações realizadas via Pix. Mas sim, devem determinar um limite por período específico …
Após um contrato de financiamento de veículo fraudulento, um consumidor foi vítima de cobranças indevidas. Em razão disso, por unanimidade, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu pela confirmação de sentença que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$50 mil. O …
1- O que significa PcD? Pessoa com deficiência. 2- Quais são os benefícios que uma pessoa (PcD) recebe na compra de um automóvel? Na compra de um automóvel novo (0 km), a pessoa estaria isenta do pagamento de impostos como IPVA, IPI, IOF e ICMS. Descontos de até 30% no valor de um automóvel novo …
Um consumidor será indenizado no valor de R$10 mil, por danos morais, tendo em vista o desconto não autorizado em seu pagamento e que não possui prazo para término e inclusão do seu nome no SPC. A decisão foi da 4ª Câmara Cível do Tribunal da Bahia que, além de condenar ao pagamento de danos …
⚠️ Esse post tem a finalidade informativa e não substitui a consulta com um(a) advogado(a).
É muito comum que as academias ofereçam planos de médio a longo prazo com descontos nas mensalidades. Entretanto, caso o aluno queira desistir antecipadamente do contrato, é legal a cobrança de multa? ✅ A resposta é SIM! Entretanto, essa multa não pode ser superior ao valor correspondente a 10% dos meses restantes para o fim …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede que haja a penhora de um dos conviventes para o pagamento de dívidas do outro, pois ele só tem efeitos para as partes. Segundo o Colegiado, para que o contrato de …
De acordo com o artigo 5º, inciso XXVI da Constituição Federal, “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento” Para que a pequena propriedade rural …
