De todo o seu patrimônio, 50% dele pode ser doado da forma como você quiser. Porém, os 50% restantes devem ser transmitidos de acordo com a sucessão prevista em lei. Isso significa que não é possível deixar todo patrimônio somente para um dos filhos. Para que a doação seja válida, é importante que ela esteja …
O inventário consiste no procedimento, judicial ou extrajudicial, pelo qual é feito levantamento de todos os bens e dívidas deixados pelo falecido, formando o espólio e tem a finalidade de divisão entre os herdeiros. Já a partilha de bens é justamente a divisão do patrimônio entre os herdeiros, que é o procedimento final de um …
O usufruto é um direito real, onde o usufrutuário terá direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos (rendas) do bem que é objeto do usufruto. Portanto, não há transferência da propriedade. Esse direito pode ser instituído por escritura pública, devendo ser registrado na matrícula do imóvel, pois mesmo que o imóvel seja vendido …
O testamento cerrado, também conhecido como secreto ou místico, é aquele escrito pelo testador, ou por outra pessoa a seu rogo. Apesar do Estado não participar do ato, é necessária a aprovação de tabelião ou substituto legal. O testador poderá escrever o testamento de forma mecânica ou manuscrita. Após, deve se dirigir a um cartório, …
