Estamos te convidando a conhecer nossa página no Instagram . Te espero lá.
Revisão da Vida Toda
O tema da Revisão da Vida toda é uma espécie de revisão previdenciária, que busca levar em conta todo o período contributivo do segurado, visando ignorar o marco inicial do PBC em 07/1994, devendo ser oportunizado ao segurado optar pela forma de cálculo que lhe seja mais favorável. A tese defende que o segurado deve …
DECISÃO IMPORTANTE sobre: Imposto de Renda incide sobre “contribuições extraordinárias” para o equacionamento do Plano Petros?
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a seguinte tese: “As contribuições do assistido destinadas ao saneamento das finanças da entidade fechada de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda, mas dentro do limite legalmente previsto (art. 11 da Lei nº 9532/97)”. O julgado …
Prestei serviço militar esse tempo pode ser averbado no INSS?
Sim, é possível de acordo com o artigo 55 da Lei 8.213/91, vejamos: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: …
O valor da pensão alimentícia pode ser alterado?
A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados. Isso significa que os valores podem ser alterados para mais ou para menos, desde que fique comprovado que houve modificação na situação de quem recebe os alimentos ou de quem …
O divórcio e o direito das mulheres.
Quando se fala em divórcio, entende-se como o rompimento do vínculo entre duas pessoas casadas. Este rompimento pode ser requerido por apenas um, ou por ambos os cônjuges. Sabe-se que o divórcio pode ser consensual, ou seja, amigável; ou litigioso, quando as partes não conseguem pré-estabelecer um acordo na partilha de bens ou guarda legal …
Erro médico e Dano Moral
Inicialmente, é importante entender como a legislação conceitua a responsabilidade civil. No Código Civil, encontramos o conceito no artigo 168, que dispõe “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em continuidade, o artigo 927 do mesmo código, estabelece …
Você sabe qual a utilidade de um Testamento?
Aquele que tem herdeiros necessários só pode dispor de seus bens através de testamento da parte disponível, ou seja, quem tem herdeiros descendentes (filho, neto, bisneto) os ascendentes (pai, avô, bisavô) e o cônjuge só podem deixar parte de seus bens desde que este esteja na parte disponível. E o que venha a ser a …
Em tempo de pandemia como fica a cobrança das taxas de condomínio?
A taxa de condomínio é uma obrigação relativa ao imóvel e com este valor é possível pagar as despesas do condomínio, no entanto em caso de impossibilidade pagar a taxa devido a conseqüência da pandemia a melhor estratégia é dirigir-se ao sindico e a administradora do condomínio explicar a situação e a inviabilidade do pagamento …
Coronavírus e o Direito do consumidor.
O surto da Covid-19 provocou diversas alterações no dia a dia dos brasileiros, mas isso não significa que os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor possam ser desrespeitados por isso. O abuso de preço de itens para consumo já está sendo amplamente divulgado na mídia, tendo inclusive o PROCON notificado algumas empresas para …