Foi discutido em processo julgado pelo STJ, a extensão da proteção da meação reservada a ex-cônjuge, na hipótese de execução de título extrajudicial. Em primeira instância foi concedido o levantamento de 50% do valor da arrematação do imóvel em favor do exequente (aquele que promove a execução), reservando o valor restante para proteção da meação …
A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS aos dependentes de um trabalhador que faleceu ou que teve sua morte declarada pela Justiça (como ocorre em casos de desaparecimento). Os que têm direito à pensão por morte são os filhos até 21 anos de idade, exceto em casos de invalidez ou deficiência …
O papel da imobiliária é administrar processos de aluguel de imóveis, intermediando a relação entre inquilinos e proprietários com segurança e comodidade. O principal instrumento desse trabalho é o contrato de locação, que deve ser redigido em conformidade com a Lei do Inquilinato. A Responsabilidade da Imobiliária está prevista no Código Civil Brasileiro. O art. …
João foi a pedido de um amigo fiador em seu contrato de locação, no entanto o amigo não pagou o aluguel e simplesmente sumiu. Em um belo dia João recebe uma intimação sobre a cobrança do aluguel. E ai o que fazer, João? Vamos entender primeiro porque o fiador corre o risco de em caso …
O atual sistema jurídico brasileiro frequentemente se depara com variados processos de dissolução de casamentos ou uniões estáveis, tornando-se comum a disputa pela tutela do animal de estimação destes casais. A implementação dos direitos dos animais tem se mostrado complexa, pois apesar dos animais serem tratados como filhos por muitos de seus donos, eles não …
Desde o início da pandemia, não houve uma definição muito clara para o uso das áreas comuns nos empreendimentos, ou seja, não foram criadas leis ou normas específicas sobre a quarentena na vida em condomínio. Desta forma, muitas dúvidas vêm surgindo neste momento sobre a reabertura das áreas comuns dos condomínios. Fato é que, neste …
Muitas pessoas acreditam que ter um Recibo de compra e venda de uma casa o torna dono (proprietário) da casa. No entanto não é. Está assustado com a descoberta? Primeiro vamos entender o que venha a ser posse e propriedade. Vamos entender através de um exemplo: João comprou através de recibo uma casa de Maria …
É possível herdeiro fazer usucapião de imóvel de herança? Sim, é possível desde que atendido os requisitos da Usucapião extraordinária. Artigo 1.238 – Código Civil / 2002 Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz …
O direito sucessório tem como característica principal a transmissão de bens patrimoniais da pessoa falecida a seus sucessores, seja de forma legal (pela lei) ou através de testamento (última manifestação da vontade). Até a Constituição de 1988 os companheiros não eram considerados herdeiros, não lhes cabendo nesse sentido os direitos sucessórios. Entretanto, após a promulgação …
Inicialmente é importante entender o que venha a ser um Testamento Vital, este documento expressa sua vontade em relação aos cuidados no fim da vida caso você não consiga expressa-lá. A explicação fica melhor com um exemplo, vamos lá. O senhor José é um homem saudável hoje, mas deseja que fique expresso em um documento …
