Foi aprovado, pelo Conselho Nacional de Previdência (CNPS), aumento do teto de juros cobrados nas operações de crédito consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O teto, que era de 1,8% ao mês, passou para 2,14%. Em se tratando de operações realizadas no cartão de crédito o aumento foi de …
Uma Arguição de Descumprimento a Preceito Fundamental (ADPF) foi proposta no Supremo Tribunal Federal pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e de outras entidades da sociedade civil, tendo em vista que a Lei nº 14.216/2021 que suspendeu até 31 de dezembro as ordens de remoção e despejo até 31 de dezembro, apenas para imóveis urbanos, …
O divórcio não consensual, também conhecido como litigioso, ocorre quando um ou ambos os cônjuges não concordam acerca do teor do divórcio, recorrendo, nestas ocasiões, ao juiz a fim de que se resolva o conflito mediante a fixação do estabelecido em lei. Para a realização deste tipo de divórcio, faz-se necessária que as partes estejam …
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu pelo provimento de recurso de um consumidor, para a majoração dos danos morais fixados, em razão de empréstimo fraudulento feito com biometria. O autor alegou ter sido vítima de contratação fraudulenta de empréstimo em seu nome. Em defesa, a …
Para o pagamento de pensão alimentícia o juiz fixará um determinado valor que deve ser pago durante todo o ano. Ou seja, se o juiz fixou o valor de 1 salário mínimo, será necessário depositar 12 parcelas neste valor. Além disso, o depósito deve ser feito na data determinada para o pagamento. Quando ocorre o …
No Brasil, inúmeras pessoas visam contratar um plano de saúde, no entanto, é comum que, estas, ao utilizar este tipo de serviço, recebam a negativa do fornecimento de determinado tratamento médico sob o argumento que o referido procedimento não está incluso na lista da Agência Nacional de Saúde (ANS). Ocorre que, a Agência Nacional de …
Via de regra, para ter direito a um benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é necessário contribuir para a Previdência Social, visto que se trata de um sistema contributivo. Entretanto, em quatro situações específicas, é possível que a pessoa consiga a aposentadoria sem nunca ter contribuído. Vejamos: – Pessoa tinha carteira assinada, mas …
