A definição do valor da pensão alimentícia é realizada a partir da análise de dois fatores: a necessidade de quem recebe e a possibilidade de recursos da parte alimentante. Após a fixação dos valores, compreende-se que as partes podem sofrer alterações em suas finanças, permitindo que o valor mensal da pensão seja revisado, no intuito …
Há alguns casos em que o contribuinte pode pedir a isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, popularmente conhecido como IPTU. Como, por exemplo, aposentados ou pensionistas, pessoas com idade superior a 60 anos, desde que sejam proprietários de um único imóvel para residência permanente com terreno de até 1 mil metros quadrados. …
Após o divórcio e competente partilha de bens, caso um dos cônjuges descubra qualquer bem ou quantia de dinheiro que tenha sido ocultada pelo outro, é possível a sobrepartilha, conforme dispõe pelo artigo 669, inciso I do Código de Processo Civil. Portanto, a sobrepartilha é utilizada para fazer uma nova partilha de bens, mesmo depois …
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) emitiu comunicado no sentido de que não entra em contato por meio de mensagens de telefone ou aplicativos como WhatsApp, ligação ou e-mails para oferecer serviços de empréstimo consignado, nem envia motoboys para a casa dos beneficiários. Verificando a ocorrência de fraudes ou em caso de não reconhecimento …
Em 2022 o salário mínimo passou a ser de R$1.212. Pensões alimentícias fixadas com base no salário mínimo devem ser reajustadas. Veja alguns exemplos: – 30% do salário mínimo: R$363,60; – 40% do salário mínimo: R$484,80; – 50% do salário mínimo: R$606,00; – 60% do salário mínimo: R$727,20; – 70% do salário mínimo: R$848,40; – …
A 5ª Vara Cível da Comarca de Franca – SP, proferiu sentença no sentido de condenar uma operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização em razão de impedir que doula acompanhasse o parto de uma segurada. Uma gestante solicitou que, além de seu marido, uma doula contratada por ela também fosse liberada para …
Os cinco erros mais comuns que podem diminuir o valor da sua aposentadoria são: 1 – Erro no cálculo da renda; 2 – Não incluir o tempo afastado no INSS; 3 – Tempo especial; 4 – Valor da contribuição errado; 5 – Errar o vínculo no CNIS. Evite esses erros, conte com assessoria especializada.
Para tratar do assunto Contrato de locação, faz-se necessário falar sobre a Lei nº 8.245, promulgada em 18 de outubro de 1991 e conhecida como “Lei do Inquilinato”. Na referida lei, são descritos procedimentos em relação aos contratos de aluguel, bem como sobre a admissão e o despejo. Por enquanto, vamos falar sobre a caução …
Você possui carro financiado e atrasou o pagamento das parcelas? Continue lendo esse post e saiba o que pode/deve fazer nesse tipo de situação. De acordo com o Decreto Lei nº 911/69 (regula o procedimento de busca e apreensão), caso o devedor queira a restituição do veículo, deverá pagar as parcelas vencidas e as vincendas …
Uma consumidora adquiriu passagem aérea saindo de Brasília com destino a Florianópolis, neste caso, ela deveria fazer uma conexão em Belo Horizonte. Em decorrência do atraso de 17 minutos do primeiro trecho, ela acabou perdendo a conexão. Assim, houve a necessidade de realocação em trecho diverso, o que acrescentou mais uma conexão ao itinerário e …
