A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a condenação, de dois anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, de um homem que estava vendendo um terreno que não lhe pertencia. O crime cometido pelo homem foi o de estelionato, tipificado no artigo 171 do Código Penal …
O artigo 496 do Código Civil diz que “é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido”. Ao estabelecer que é negócio jurídico “anulável”, isso significa que, caso o interessado não ingresse com a demanda competente no prazo estipulado em lei, o ato …
Antes de ocorrer a partilha entre os herdeiros, a herança é considerada indivisível, ainda que existam vários bens ou herdeiros. Dessa forma, enquanto perdurar o inventário, a herança é regulada pelas normas que regem o condomínio. Assim, caso um herdeiro esteja ocupando exclusivamente imóvel deixado pelo falecido, deverá pagar aluguel aos demais? A resposta é …
Preencheu sua declaração de Imposto de Renda (IR) e verificou que tem imposto a pagar? Sabia que pode existir a possibilidade de, ao invés de pagar o governo, destinar parte do seu imposto para uma instituição beneficente? É isso mesmo, continue lendo esse post para saber mais. É permitido pela legislação a destinação de até …
Extrato de FGTS Site da Caixa Acesse o endereço www.caixa.gov.br/extrato-fgts ou clique no botão abaixo; Informe o número do seu NIS ou CPF e clique em “cadastrar senha”; Leia o regulamento e clique em “aceito”; Preencha todos os campos com os seus dados pessoais; Crie uma senha com até 8 dígitos, com letras e números, …
