O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITMCD) é um imposto estadual que deve ser pago sempre que há transferência dos bens pelo falecimento ou doação. Caso você não tenha dinheiro para o pagamento desse imposto, saiba que: – Você pode verificar se tem direito à isenção, que variam de acordo com cada estado; …
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgará recurso que trata da necessidade do pagamento de pensão para animais de estimação após a separação do casal. No caso em questão, um homem comprou 4 cachorros no curso da união estável. Porém, após a separação, decidiu que não queria mais os cachorros. Desta forma, …
Na grande maioria dos consórcios, existe um seguro chamado de prestamista, o qual tem a finalidade de garantir a quitação total ou parcial do crédito contraído pelo segurado, caso ocorra algum fato que impeça o seu pagamento, como por exemplo, a morte. Assim sendo, segundo o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial …
Os juros de obra ou taxa de evolução de obra, são cobrados daqueles que adquirem um imóvel na planta ou fazem financiamento imobiliário antes da entrega das chaves, portanto, eles são pagos mensalmente pelo comprador durante a fase de construção. Caso a construtora atrase a entrega do imóvel, existem precedentes no sentido de que, como …
De todo o seu patrimônio, 50% dele pode ser doado da forma como você quiser. Porém, os 50% restantes devem ser transmitidos de acordo com a sucessão prevista em lei. Isso significa que não é possível deixar todo patrimônio somente para um dos filhos. Para que a doação seja válida, é importante que ela esteja …
O inventário consiste no procedimento, judicial ou extrajudicial, pelo qual é feito levantamento de todos os bens e dívidas deixados pelo falecido, formando o espólio e tem a finalidade de divisão entre os herdeiros. Já a partilha de bens é justamente a divisão do patrimônio entre os herdeiros, que é o procedimento final de um …
Tem sido muito comum que criminosos utilizem outro número, fingindo ser você, com a intenção de aplicar golpes e obter vantagem financeira. Se isso acontecer com você, saiba o que fazer: Envie um e-mail para: support@whatsapp.com Assunto: Perfil fake – Urgente, desative a conta +55(DDD) número do telefone No corpo do e-mail explique que o …
O casamento trata-se de uma celebração formal e solene realizada no cartório de Registro Civil, devendo preencher uma série de requisitos para ser considerado válido. Neste ato, os cônjuges alteram seus respectivos estados civis. Por outro lado, na união estável, não há nenhuma exigência de formalidade, podendo ser declarado por escritura pública e ocorre quando …
O usufruto é um direito real, onde o usufrutuário terá direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos (rendas) do bem que é objeto do usufruto. Portanto, não há transferência da propriedade. Esse direito pode ser instituído por escritura pública, devendo ser registrado na matrícula do imóvel, pois mesmo que o imóvel seja vendido …
Apesar de ser direito, pode acontecer do plano de saúde negar coberturas de forma indevida. A seguir alguns direitos que você tem e talvez não saiba: – Cirurgia plástica reparadora; – Consultas e exames ilimitados; – Aposentado por manter o plano que tinha quando era empregado, desde que tenha contribuído com o pagamento da mensalidade; …
