Impostos atrasados: o que fazer?

A regularização tributária é possível através do parcelamento de crédito tributário, disponibilizado pelo governo tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas, com a finalidade de redução de inadimplência. Com o parcelamento da dívida, conforme determina o artigo 151, inciso VI do Código Tributário Nacional, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, evitando futuras cobranças. …

LEILÃO JUDICIAL: OPORTUNIDADE OU RISCO. O bem (veículo) é diferente da imagem que estava no edital eletrônico. E agora?

O leilão judicial pode ser uma oportunidade para investir ou comprar a tão sonhada casa própria ou mesmo um veículo, mas o que fazer quando o comprador recebe um bem diferente do que estava na imagem do edital do leilão judicial? Para entender melhor, vamos conhecer a história de Pedro? Pedro verificou o edital do …

Quando o alvará judicial pode substituir o inventário?

O alvará judicial pode substituir o inventário quando a finalidade for o levantamento de pequenos valores, podendo ser solicitado por pessoas nominadas na declaração de dependentes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS ou, na ausência deles, todos os herdeiros legais e/ou o cônjuge). O alvará judicial pode ser utilizado para o levantamento dos seguintes …