O casamento trata-se de uma celebração formal e solene realizada no cartório de Registro Civil, devendo preencher uma série de requisitos para ser considerado válido. Neste ato, os cônjuges alteram seus respectivos estados civis. Por outro lado, na união estável, não há nenhuma exigência de formalidade, podendo ser declarado por escritura pública e ocorre quando …
O usufruto é um direito real, onde o usufrutuário terá direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos (rendas) do bem que é objeto do usufruto. Portanto, não há transferência da propriedade. Esse direito pode ser instituído por escritura pública, devendo ser registrado na matrícula do imóvel, pois mesmo que o imóvel seja vendido …
Apesar de ser direito, pode acontecer do plano de saúde negar coberturas de forma indevida. A seguir alguns direitos que você tem e talvez não saiba: – Cirurgia plástica reparadora; – Consultas e exames ilimitados; – Aposentado por manter o plano que tinha quando era empregado, desde que tenha contribuído com o pagamento da mensalidade; …
A chamada Lei do Inquilinato, que é responsável por determinar quais os direitos e deveres básicos nos contratos de aluguel. Referida lei autoriza a cobrança de multa se locador ou locatário decidir cancelar o contrato antes do vencimento. A lei não estipula o valor da multa, a qual deve ser acordada entre as partes e …
O testamento cerrado, também conhecido como secreto ou místico, é aquele escrito pelo testador, ou por outra pessoa a seu rogo. Apesar do Estado não participar do ato, é necessária a aprovação de tabelião ou substituto legal. O testador poderá escrever o testamento de forma mecânica ou manuscrita. Após, deve se dirigir a um cartório, …
A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aos dependentes de um trabalhador que morreu ou que teve sua morte declarada pela Justiça, como ocorre em casos de desaparecimento, por exemplo. De acordo com a legislação, tem direito à pensão por morte os filhos de até 21 …
O Mandado de Segurança é um instrumento jurídico com finalidade de proteção de direito líquido e certo, que não são amparados por “habeas corpus” ou “habeas data”, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Uma hipótese de …
O artigo 169 do Código Penal prevê o crime de apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza. Portanto, uma pessoa que recebeu PIX por engano e não o devolveu comete o crime acima descrito, o qual é punido com pena de detenção, de 1 mês a 1 ano, ou multa. …
Antes de fechar a compra de um imóvel em condomínio é muito importante que você requeira a Certidão Negativa de Débitos (CND). Sabe o motivo? Isso evitará que você tenha surpresas ruins no futuro, visto que quem adquire o imóvel, também adquire as dívidas decorrentes dele. E, além disso, essa responsabilidade prevalece ainda que não …
Nosso país tem uma das maiores taxas de juros do mundo e, ainda, algumas instituições financeiras acabam aplicando juros abusivos em suas operações, isso ocorre com muita frequência em contratos de financiamento de veículos. Você sabe o que fazer? Continue a leitura deste post. O contrato tem juros abusivos quando: – taxa de juros aplicada …
