A pensão por morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado da Previdência Social que faleceu. Existem muitas mentiras que circulam sobre ele, confira algumas delas a seguir: ❌ Não permite a cumulação com outro benefício ❌ O(a) viúvo(a) que se casar novamente perde a pensão por morte ❌ Filhos podem receber a …
O plano de saúde negou a cobertura de seu tratamento? Saiba o que pode fazer.
Quando uma operadora nega a cobertura de um procedimento, medicamento ou tratamento, o que está sendo descumprido é direito de atendimento ao cliente. Se isso acontecer com você, tome as seguintes medidas: ✔️ Entre em contato com a ouvidoria para tentar reverter a negativa ✔️ Não havendo sucesso, faça o pedido da negativa por escrito …
Você já ouviu falar sobre o estelionato se*ual?
Previsto no artigo 215 do Código Penal, a violência sex*al mediante fraude (ou estelionato sex*al) consiste em “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima”. A pena pode ser de 2 a 6 anos. São exemplos desse …
STF revoga descontos extraordinários nas aposentadorias da Petros para equalizar déficit atuarial.
Atendendo às solicitações de nossos clientes, estamos enviado este informativo. Inicialmente, queremos destacar que estamos usando uma linguagem acessível, evitando termos jurídicos para facilitar a compreensão.Em segundo lugar, este texto não tenta esgotar o assunto , mas apenas trazer alguns pontos de destaque sobre o tema. Em primeiro lugar,vamos compreender a cronologia do tema: 1-Houve …
Será que você está perdendo dinheiro na aposentadoria?
Se você começou a trabalhar antes de 1994, pode ter direito à Revisão da Vida Toda. E, ao não fazê-la, significa que você está perdendo dinheiro na aposentadoria. Por isso, consulte um(a) advogado(a) previdenciarista de sua confiança o quanto antes, pois além de estar perdendo dinheiro, o prazo para a solicitação é de 10 anos …
É cabível usucapião de herança?
✅ Sim! Caso um dos herdeiros exerça a posse do imóvel de forma exclusiva, sem qualquer oposição dos demais e preencha os requisitos da lei, é possível ingressar com o pedido de usucapião contra os demais. Nesse caso, a usucapião que será aplicada é a extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil: “Aquele que, …
Em caso de partilha amigável, é preciso pagar ITCMD para a homologação?
Segundo entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a homologação da partilha amigável e a expedição dos documentos resultados não podem ser condicionados ao pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), bastando que estejam quitados os tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas. Sabia disso? ⚠️ Esse post tem …
Tudo que estaria disponível em atendimento hospitalar deve estar incluído em atendimento home care.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso que foi ajuizado por uma idosa a fim de garantir que uma operadora de plano de saúde arque com os insumos indispensáveis para o tratamento de saúde prescrito pelo médico. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul decidiu que a …
Trouxe cinco leis que todas as mulheres deveriam conhecer
➡️ Lei Mariana Ferrer (Lei nº 14.425/2021): lei criada com a finalidade de proteger a dignidade de vítimas ou testemunhas em processos judiciais ➡️ Regras sobre planejamento familiar (Lei nº 14.443/2022): retirou a necessidade de autorização do cônjuge/companheiro para a realização da laqueadura, além de reduzir para 21 anos a idade mínima para tanto ➡️ …
Ação do ICMS ENERGIA ELÉTRICA.
O Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta feira (03/03/2023) julgou o tema do Processo ICMS E ENERGIA ELÉTRICA. As ações ajuizadas serão julgadas improcedentes (não favorável ao autor). De acordo com o SFT, é constitucional a inclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (Tust) e a tarifa de uso do …