Não faça mais isso! É indicado que você guarde todos os seus boletos pagos por 5 anos, pois esse é o prazo máximo para uma dívida não paga ser cobrada judicialmente. Sendo assim, é sempre bom ter comprovação de que a dívida está devidamente quitada. Sabia dessa informação? Compartilhe com um(a) amigo(a).
Segundo decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a aplicação da impenhorabilidade a um imóvel, é suficiente que ele sirva de moradia para a família do devedor, ainda que ele não more no mesmo local. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que a Lei 8.009/1990 foi editada com a finalidade …
De acordo com a Constituição Federal, a energia elétrica é uma mercadoria, logo, deve ser cobrado o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Entretanto, o referido imposto não pode ser cobrado sobre tarifas, a exemplo de da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de …
Com a aprovação da Revisão da Vida Toda pelo Supremo Tribunal Federal (STF), esse tem sido um dos assuntos mais comentados em Direito Previdenciário. Por esse motivo, hoje trouxe os principais documentos necessários para ingressar com o pedido: ✅ Documento de identificação com foto ✅ CPF ✅ Comprovante de residência atualizado ✅ Extrato das contribuições …
Não é incomum consumidores se depararem com o nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito após compras que terceiros realizaram com o seu CPF. Nesse caso, a pessoa deve pagar a dívida? ❌ A resposta é NÃO! Inclusive, é um direito do consumidor receber indenização pela inscrição indevida do seu nome, tendo em vista …
Você tem plano de saúde e não sabe quando pode pedir reembolso? Confira a seguir: ➡️ Urgência e emergência, quando não for possível utilizar a rede credenciada ➡️ Indisponibilidade ou inexistência de profissional na rede credenciada que seja especializado no tratamento demandado ➡️ Escolha do beneficiário por especialista fora da rede credenciada (o reembolso será …
✅ A resposta é SIM! Caso o consumidor não efetue o pagamento da parcela do seguro pode ocorrer o cancelamento da apólice, desde que haja a notificação sobre o débito e informação sobre o dia limite para o pagamento, sob pena de cancelamento. Sabia disso? ⚠️ Esse post tem a finalidade informativa e não substitui a …
Em decisão proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a maioria entendeu que a empresa de turismo que efetuou venda de passagem aérea não responde de forma solidária pelos danos morais sofridos por passageiro que teve uma mala extraviada. Segundo o colegiado, a atuação da empresa que efetuou a venda da passagem …
Em julgamento realizado pela 6ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, uma instituição bancária foi condenada a deixar de cobrar juros de cartão de crédito em um contrato de empréstimo consignado com descontos na folha de pagamento. Segundo o consumidor, ele contratou empréstimo, mas foi surpreendido com o fato de que, …
