❌ Não! O cadastro do IPTU em seu nome somente indica que é você o contribuinte responsável pelo pagamento do tributo. Para a regularização da propriedade, é necessário o regular registro na matrícula do imóvel. Sabia disso?
Dívidas de IPTU acompanham o imóvel mesmo após a venda
A dívida de IPTU é chamada de “obrigação propter rem”, cuja tradução literal é “obrigação da própria coisa”. Isso significa que, mesmo após a venda, as dívidas seguem com o imóvel e o novo proprietário responderá por elas, já que elas são do bem e não da pessoa. Outras dívidas como taxas condominiais e ITR …
Moro de aluguel, sou obrigado a pagar o IPTU?
Na Lei do Inquilinato está estabelecido que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU é do proprietário do imóvel. Entretanto, a mencionada lei permite que seja feita a transferência da responsabilidade ao inquilino, desde que previsto em contrato. Sabia dessa informação? Curta e compartilhe.
Responsabilidade do pagamento do IPTU
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial 1.111.202/SP, relator ministro Mauro Campbell Marques, ocorrendo o parcelamento tributário pleiteado por um dos devedores solidários, não importa em renúncia à solidariedade em relação ao demais coobrigados. Tanto o promitente comprador do imóvel, quanto seu proprietário/promitente vendedor, são contribuintes responsáveis …
Vendeu o imóvel e recebeu cobrança de IPTU?
Você já vendeu seu imóvel e ainda assim recebeu a cobrança do IPTU com relação a ele? Continue lendo esse post para saber o que fazer para evitar que isso ocorra: – Dica 1: Registro de venda: preveja no contrato de compra e venda do imóvel a responsabilidade de registro da venda na matrícula; – …
Quem tem direito à isenção de IPTU?
Há alguns casos em que o contribuinte pode pedir a isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, popularmente conhecido como IPTU. Como, por exemplo, aposentados ou pensionistas, pessoas com idade superior a 60 anos, desde que sejam proprietários de um único imóvel para residência permanente com terreno de até 1 mil metros quadrados. …
Mesma em área urbana, não incide IPTU em imóvel destinado a exploração agrícola.
O Superior Tribunal de Justiça, ao reunir na ferramenta “Pesquisa Pronta” (resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Secretaria de Jurisprudência sobre determinados temas jurídicos, organizados por ramos do Direito e assuntos de maior destaque) mais de dez acórdãos sobre discussões na classificação de imóveis, decidiu que não incide IPTU sobre imóvel localizado em …
Contrato de promessa de compra e venda: quem paga o IPTU?
A 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou uma ação de execução fiscal, proposta pelo Município de Taboão da Serra, em razão do inadimplemento do IPTU e da taxa de coleta de lixo. Em sua defesa, o devedor sustentou que devia ser excluído do polo passivo da demanda, tendo …
Herdeiros que utilizam o imóvel ainda não partilhado devem pagar aluguel.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que os herdeiros que utilizam imóvel ainda não partilhado, devem pagar aluguel à sua(s) irmã(s). O processo se originou porque os atuais residentes do imóvel haviam se mudado para morar com os pais, mas após o falecimento destes, continuaram morando no imóvel. De acordo com …