A Fazenda Pública Municipal tem o prazo de 5 anos para o lançamento definitivo do crédito, contados do nascimento da obrigação. Portanto, após o envio do carnê de cobrança do IPTU, começa a correr o prazo prescricional do referido imposto. Se no prazo de 5 anos não houver a cobrança judicial, nem alguma causa de …
Já ouviu falar em pensão avoenga? Ela consiste na pensão alimentícia paga pelos avós do menor, em complementação ou substituição àquela paga por um dos genitores. Demonstrada a incapacidade do genitor responsável pelo pagamento da pensão, a obrigação poderá ser passada aos avós. Em regra, em primeiro momento, um dos genitores é que será acionado …
Imprevistos acontecem e, infelizmente, podem acontecer de você não ter mais condições de efetuar o pagamento do seu veículo financiado. Sabia que é possível devolvê-lo à instituição financeira? Na grande maioria dos casos, você ficará responsável pelo pagamento de todos os encargos relativos a esse procedimento e o banco fará a transferência da dívida para …
Na Lei do Inquilinato está estabelecido que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU é do proprietário do imóvel. Entretanto, a mencionada lei permite que seja feita a transferência da responsabilidade ao inquilino, desde que previsto em contrato. Sabia dessa informação? Curta e compartilhe.
Conhecia esses benefícios?
Com a fixação do Tema 1.113 pelo Superior Tribunal de Justiça, contribuintes estão recorrendo ao Poder Judiciário para receber valores que tenham sido pagos a mais de ITBI, pois muitos fiscos municipais consideravam a base de cálculo incorreta. De acordo com a tese, “a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido …
Essa é uma situação que gera grande desconforto ao consumidor, não é mesmo?! Mas não se desespere, é bem mais simples de solucionar do que você imagina: ➡️Assim que você verificar que o cartão foi clonado, solicite o bloqueio dele e emissão de um nova via ➡️Caso você já tenha pagado a fatura que constam …
Algumas doenças dão direito ao segurado à aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). A seguir, trouxe 10 delas: ✔️Doença de Parkinson ✔️Tuberculose ativa ✔️Alienação mental ✔️Cegueira ✔️Nefropatia grave ✔️Síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) ✔️Esclerose múltipla ✔️Hanseníase ✔️Hepatopatia grave ✔️Espondiloartrose anquilosante Essa informação foi útil? Curta e compartilhe.
No regime monofásico, o recolhimento de tributos ocorre de forma antecipada, ou seja, no início da cadeira produtiva. Isso significa que revendedores e varejistas têm alíquota reduzida a 0 de PIS e Cofins, sendo possível a recuperação de créditos tributários dos valores que tenham sido pagos a maior. Essa informação foi útil? Curta e compartilhe.
