No caso de um casal que não teve filhos, havendo o falecimento de um deles, os sogros terão direito à herança? De acordo com o artigo 1.829 do Código Civil, primeiramente seriam convocados os DESCENDENTES (filhos, netos e bisnetos), inexistindo herdeiros dessa classe, posteriormente seriam chamados os ASCENDENTES (pais, avós e bisavós), todos em concorrência …
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial 1.111.202/SP, relator ministro Mauro Campbell Marques, ocorrendo o parcelamento tributário pleiteado por um dos devedores solidários, não importa em renúncia à solidariedade em relação ao demais coobrigados. Tanto o promitente comprador do imóvel, quanto seu proprietário/promitente vendedor, são contribuintes responsáveis …
A tributação monofásica é um regime diferenciado de cobrança de PIS e COFINS. Nesta modalidade, eles são recolhidos no início da cadeia de produção pelo industrial/importador, ficando o setor varejista isento desse recolhimento na revenda. O setor de autopeças é um dos segmentos contemplados neste regime. Se você é proprietário de autopeças, fique atento, não …
Os pagamentos da restituição do Imposto de Renda (IR) serão feitos em 5 lotes, o primeiro lote, destinado aos grupos prioritários, foi em 31 de maio e os demais serão nas seguintes datas: – 2º lote: 30 de junho de 2022; – 3º lote: 29 de julho de 2022; – 4º lote: 31 de agosto …
O direito de arrependimento é uma garantia ao consumidor que efetuou compra fora do estabelecimento comercial e, por algum motivo, tenha se arrependido dela. Essa manifestação de arrependimento deve ocorrer em até 7 dias, contados do recebimento do produto. O consumidor deverá entrar em contato com a loja para entender a política de cancelamento, faça …
Esteja sempre em dia com suas obrigações com o Fisco, siga sempre as recomendações deste post.
O bem de família recebe especial proteção do ordenamento jurídico, contudo, a impenhorabilidade dele não é absoluta, visto que a própria lei estabelece diversas exceções. Em decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Colegiado definiu que para saldar o débito originado de empreitada global celebrado para a construção do próprio …
Em sessão finalizada em 03 de junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF), julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5422, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família. Na decisão, o Tribunal entendeu por afastar a incidência de Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de …
Você já vendeu seu imóvel e ainda assim recebeu a cobrança do IPTU com relação a ele? Continue lendo esse post para saber o que fazer para evitar que isso ocorra: – Dica 1: Registro de venda: preveja no contrato de compra e venda do imóvel a responsabilidade de registro da venda na matrícula; – …
No julgamento do Recurso Especial nº 1.937.821, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), salientou que “em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de …
