Para tratar do assunto Contrato de locação, faz-se necessário falar sobre a Lei nº 8.245, promulgada em 18 de outubro de 1991 e conhecida como “Lei do Inquilinato”. Na referida lei, são descritos procedimentos em relação aos contratos de aluguel, bem como sobre a admissão e o despejo. Por enquanto, vamos falar sobre a caução …
Você possui carro financiado e atrasou o pagamento das parcelas? Continue lendo esse post e saiba o que pode/deve fazer nesse tipo de situação. De acordo com o Decreto Lei nº 911/69 (regula o procedimento de busca e apreensão), caso o devedor queira a restituição do veículo, deverá pagar as parcelas vencidas e as vincendas …
Uma consumidora adquiriu passagem aérea saindo de Brasília com destino a Florianópolis, neste caso, ela deveria fazer uma conexão em Belo Horizonte. Em decorrência do atraso de 17 minutos do primeiro trecho, ela acabou perdendo a conexão. Assim, houve a necessidade de realocação em trecho diverso, o que acrescentou mais uma conexão ao itinerário e …
A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a condenação, de dois anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, de um homem que estava vendendo um terreno que não lhe pertencia. O crime cometido pelo homem foi o de estelionato, tipificado no artigo 171 do Código Penal …
O artigo 496 do Código Civil diz que “é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido”. Ao estabelecer que é negócio jurídico “anulável”, isso significa que, caso o interessado não ingresse com a demanda competente no prazo estipulado em lei, o ato …
Antes de ocorrer a partilha entre os herdeiros, a herança é considerada indivisível, ainda que existam vários bens ou herdeiros. Dessa forma, enquanto perdurar o inventário, a herança é regulada pelas normas que regem o condomínio. Assim, caso um herdeiro esteja ocupando exclusivamente imóvel deixado pelo falecido, deverá pagar aluguel aos demais? A resposta é …
Preencheu sua declaração de Imposto de Renda (IR) e verificou que tem imposto a pagar? Sabia que pode existir a possibilidade de, ao invés de pagar o governo, destinar parte do seu imposto para uma instituição beneficente? É isso mesmo, continue lendo esse post para saber mais. É permitido pela legislação a destinação de até …
Extrato de FGTS Site da Caixa Acesse o endereço www.caixa.gov.br/extrato-fgts ou clique no botão abaixo; Informe o número do seu NIS ou CPF e clique em “cadastrar senha”; Leia o regulamento e clique em “aceito”; Preencha todos os campos com os seus dados pessoais; Crie uma senha com até 8 dígitos, com letras e números, …
Foi aprovado, pelo Conselho Nacional de Previdência (CNPS), aumento do teto de juros cobrados nas operações de crédito consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O teto, que era de 1,8% ao mês, passou para 2,14%. Em se tratando de operações realizadas no cartão de crédito o aumento foi de …
Uma Arguição de Descumprimento a Preceito Fundamental (ADPF) foi proposta no Supremo Tribunal Federal pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e de outras entidades da sociedade civil, tendo em vista que a Lei nº 14.216/2021 que suspendeu até 31 de dezembro as ordens de remoção e despejo até 31 de dezembro, apenas para imóveis urbanos, …
