Em regra, nos vínculos obrigacionais, o patrimônio do devedor é quem responde pelas dívidas adquiridas por este. Entretanto, o bem de família (imóvel pertencente a uma entidade familiar) é protegido pela legislação desta ação. Segundo o artigo 1º da Lei 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, não pode ser penhorado, …
No começo de outubro de 2020 o governo federal publicou a Medida Provisória 1.006 seguindo a recomendação do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) e aumentou de 30% para até 35% a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do regime geral de previdência social, com validade até o dia …
Em decisão recente e por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal considerou ilegítima a existência de duas uniões estáveis no mesmo período, ou de um casamento e uma união estável, inclusive para efeitos previdenciários. O processo envolvia o pedido de divisão da pensão por morte de um homem que tinha união estável reconhecida judicialmente …
Uma pergunta freqüente é se existe a possibilidade de bloquear valores depositados em conta bancária e para isto vamos tentar esclarecer os pontos mais importantes. É preciso conhecer em que casos o seu dinheiro no banco não pode ser bloqueado (preso), e caso seja bloqueado é preciso procurar um (a) advogado (a) para solicitar a …
O benefício não será bloqueado para servidores aposentados, pensionistas e anistiados que não fizeram a comprovação entre março e dezembro de 2020. Como fazer a Prova de Vida Para fazer a Prova de Vida, o segurado deve ir ao banco em que recebe o benefício e apresentar um documento de identificação com foto. Algumas instituições …
O falecimento do pai não implica a transferência automática da obrigação para os avós. É necessário demonstrar a impossibilidade ou insuficiência de recursos da mãe e também pelos recursos deixados pelo pai do falecido.
Visando deixar seus clientes e amigos sempre informados o Escritório MÔNICA ACCIOLY ADVOCACIA lança este novo informativo com noticias recentes que podem auxiliar seus clientes e amigos. Vamos divulgar as informações para que mais pessoas possam conhecer e utilizar 1-SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL (SERGIPE) É possível realizar um REFIS do ICMS sendo uma oportunidade para …
Uma pergunta que sempre ouço: – É obrigatório pagar pensão alimentícia para ex- cônjuge ou ex – companheira? Vamos esclarecer em definitivo: Os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional, transitório e devem ser fixados por prazo determinado, exceto quando um dos cônjuges não possua mais condições de reinserção no mercado do trabalho ou …
Pela lei é preciso que se encaixe nas seguintes situações para ter a possibilidade de ajuizar uma ação judicial e ter seu pedido julgado. Vamos as situações: Erro gráfico no nome; Exposição do portador do nome ao ridículo ; Pela adoção; Pelo reconhecimento de filho fora do casamento; Alteração pelo casamento, divorcio, separação, união estável; …
Não há como não relacionar os direitos fundamentais ao mínimo existencial, o mínimo existencial deve ser entendido como um conjunto formado por bens e utilidades que se fazem necessária para uma vida com dignidade, e esse conjunto é o que torna concreto a ideia de direitos fundamentais, pois o mesmo dá o suporte para …
