Inicialmente, é importante entender como a legislação conceitua a responsabilidade civil. No Código Civil, encontramos o conceito no artigo 168, que dispõe “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em continuidade, o artigo 927 do mesmo código, estabelece …
Aquele que tem herdeiros necessários só pode dispor de seus bens através de testamento da parte disponível, ou seja, quem tem herdeiros descendentes (filho, neto, bisneto) os ascendentes (pai, avô, bisavô) e o cônjuge só podem deixar parte de seus bens desde que este esteja na parte disponível. E o que venha a ser a …
A taxa de condomínio é uma obrigação relativa ao imóvel e com este valor é possível pagar as despesas do condomínio, no entanto em caso de impossibilidade pagar a taxa devido a conseqüência da pandemia a melhor estratégia é dirigir-se ao sindico e a administradora do condomínio explicar a situação e a inviabilidade do pagamento …
O surto da Covid-19 provocou diversas alterações no dia a dia dos brasileiros, mas isso não significa que os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor possam ser desrespeitados por isso. O abuso de preço de itens para consumo já está sendo amplamente divulgado na mídia, tendo inclusive o PROCON notificado algumas empresas para …
O 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco do Brasil S.A a pagar danos morais a cliente que teve verba bloqueada, indevidamente, em sua conta bancária. O cliente e autor da ação disse havia saldo positivo em sua conta e que tentou fazer uma compra em seu cartão de débito quando foi surpreendido …
Para facilitar o entendimento vamos iniciar informando a quem não é vantajosa este procedimento. Não é aconselhável o uso da Declaração simplificada para aqueles que têm dependentes, tem despesas médicas e odontológicas bem como plano de saúde, sofre retenção de contribuição previdenciária e paga previdência privada na modalidade PGBL qual seja o investidor pode deduzir …
Desde o ano passado os aposentados e pensionistas que recebem beneficio pelo sistema da PETROS tem vivenciado uma crise financeira e uma verdadeira instabilidade quanto ao recebimento de seus proventos a titulo de aposentadoria e pensão, pois foi implantado o famoso “equacionamento” qual seja o desconto de uma contribuição extraordinária que pode chegar a mais …
Inicialmente vale explicar o que é uma consultoria e qual a sua diferença quando a pessoa pede para um (a) advogado (a) dar uma “olhadinha” ou sua opinião. O que é Consultoria: A consultoria é um serviço de aconselhamento especializado, realizado por especialistas em determinada área, que orientam o cliente de forma a ajudá-lo a …
Será que você pode utilizar este tipo de Usucapião, ou seja, adquirir o domínio da propriedade? Que tal um checklist para verificar se é possível você junto com um (a) advogado (a) ajuizar a Usucapião Urbana ( ) não tenho outro imóvel urbano ou rural( ) o imóvel tem até 250 metros quadrados( ) já …
