Você sabia que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito a isenções de impostos? A legislação brasileira garante diversos benefícios fiscais para facilitar a vida dos autistas e suas famílias. 🔹 Isenção de IPI, ICMS, IPVA e IOF na Compra de Veículos: Pessoas com TEA têm direito à isenção de alguns impostos na …
Alguns clientes entraram em contato com o Escritório, solicitando informações sobre o processo que visa obter indenização (dano material) em razão dos descontos de Equacionamento, baseada na alegação de má gestão que levou ao déficit no fundo de pensão PETROS. Em consulta pública ao TST (Tribunal superior do Trabalho), realizamos a leitura do Acórdão que …
A inclusão escolar de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um direito garantido e protegido por diversas leis no Brasil. Entenda como a legislação assegura esse direito fundamental! 🔹 Educação Inclusiva: A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) garantem que crianças com TEA tenham …
Quando se trata da partilha de bens após o falecimento de um ente querido, o inventário é um procedimento essencial. Mas você sabia que existe uma opção mais ágil e vantajosa? Conheça agora as vantagens do Inventário Extrajudicial! 🌟 1️⃣ Rapidez e Desburocratização: Ao optar pelo inventário extrajudicial, você ganha agilidade no processo. Sem a …
Sim, o inventário é obrigatório em diversas situações previstas na legislação brasileira. 📜 O inventário é o procedimento legal para a apuração e a divisão dos bens deixados pelo falecido entre os herdeiros. Ele deve ser realizado quando há bens a serem partilhados, independentemente do valor do patrimônio deixado. ⚖️ Alguns casos em que o …
Direitos dos Autistas no Brasil ⚖️ Você sabia que as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm uma série de direitos garantidos pela legislação brasileira? Vamos conhecer mais sobre essas importantes garantias! 🔹 Direito à Saúde: Assegura atendimento multiprofissional, incluindo diagnósticos, terapias e medicamentos. O Sistema Único de Saúde (SUS) deve proporcionar suporte integral …
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição de saúde caracterizada por desafios no desenvolvimento neurológico, que afetam a comunicação, a interação social e o comportamento. O espectro autista é amplo e variado, o que significa que cada pessoa pode apresentar características e habilidades únicas. 🔍 Principais características do TEA: 🧠 Importante lembrar: ⚖️ …
O inventariante é a pessoa responsável por conduzir o processo de inventário, ou seja, a partilha dos bens deixados pelo falecido entre os herdeiros. É uma função que requer dedicação, organização e conhecimento jurídico, mas não se preocupe, estou aqui para te ajudar nessa jornada! 🤝 💼 Primeiramente, é essencial reunir toda a documentação necessária, …
Hoje vamos falar sobre uma máxima fundamental no universo imobiliário: “Quem não registra não é dono.” Quando adquirimos um imóvel, é imprescindível garantir a legalidade e proteção dos nossos direitos de propriedade. O registro no Cartório de Registro de Imóveis é a chave que assegura a sua posição como legítimo dono daquela tão sonhada casinha …
Ter a matrícula do imóvel em seu nome é um passo fundamental para garantir seus direitos como proprietário. Vamos entender melhor por que isso é tão importante! 🌟 📜 A matrícula é um documento público que contém todas as informações sobre o imóvel, incluindo a descrição, histórico de transações, ônus, e, o mais importante, o …
