A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aos dependentes de um trabalhador que morreu ou que teve sua morte declarada pela Justiça, como ocorre em casos de desaparecimento, por exemplo. De acordo com a legislação, tem direito à pensão por morte os filhos de até 21 …
Ainda que a pessoa falecida tenha deixado somente um herdeiro, este deverá fazer o inventário, tendo em vista que somente assim ocorrerá a transferência do patrimônio e, também, poderão ser honradas as obrigações com os credores. Entretanto, como não existem outros herdeiros, não será feita a partilha, mas a adjudicação dos bens.
A usucapião é uma modalidade de aquisição originária da propriedade, seja de bem móvel ou imóvel, através de decurso de determinado lapso temporal quando, de forma contínua e incontestada, a pessoa já age como se fosse o real proprietário. Você sabia que uma das modalidades de usucapião se dá em decorrência do abandono de lar? …
Ainda é muito comum alguns casais somente se separarem de fato, mas não efetuarem o competente divórcio ou dissolução de união estável com a partilha de bens. Entretanto, existe prazo para que os cônjuges e companheiros pleiteiem o seu direito junto ao judiciário, você sabe qual é? A separação de fato é a livre decisão …
De acordo com o Código Civil, é obrigação dos pais custear a pensão alimentícia quando o alimentando não está sob sua guarda, inclusive, o(a) genitor(a) que estiver com esta também deverá contribuir com o sustento do filho, sendo que, o dinheiro é utilizado de maneira direta, uma vez que está com a guarda. Entretanto, na …
De acordo com o artigo 1.723 do Código Civil, união estável consiste na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, sendo ela reconhecida como entidade familiar. Nesse sentido, fica o questionamento: namoro pode configurar união estável? A resposta é SIM! Desde que atendidos os seguintes requisitos: – Convívio …
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.422, foi movida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), na qual se busca a declaração de inconstitucionalidade da incidência de imposto de renda sobre pensão, ao argumento de bitributação. O julgamento foi retomado em 4 de fevereiro de 2022, sendo que a maioria do Colegiado do …
Você não é casado(a), não tem companheiro(a) e também não tem filhos? Quer saber quem terá direito à sua herança? Continue a leitura deste post. Quando uma pessoa não deixa filhos e nem cônjuge, essa herança será destinada aos seus pais, tendo em vista que eles integram o rol de herdeiros necessários. Contudo, caso o …
A definição do valor da pensão alimentícia é realizada a partir da análise de dois fatores: a necessidade de quem recebe e a possibilidade de recursos da parte alimentante. Após a fixação dos valores, compreende-se que as partes podem sofrer alterações em suas finanças, permitindo que o valor mensal da pensão seja revisado, no intuito …
Após o divórcio e competente partilha de bens, caso um dos cônjuges descubra qualquer bem ou quantia de dinheiro que tenha sido ocultada pelo outro, é possível a sobrepartilha, conforme dispõe pelo artigo 669, inciso I do Código de Processo Civil. Portanto, a sobrepartilha é utilizada para fazer uma nova partilha de bens, mesmo depois …
