O casamento trata-se de uma celebração formal e solene realizada no cartório de Registro Civil, devendo preencher uma série de requisitos para ser considerado válido. Neste ato, os cônjuges alteram seus respectivos estados civis. Por outro lado, na união estável, não há nenhuma exigência de formalidade, podendo ser declarado por escritura pública e ocorre quando …
O usufruto é um direito real, onde o usufrutuário terá direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos (rendas) do bem que é objeto do usufruto. Portanto, não há transferência da propriedade. Esse direito pode ser instituído por escritura pública, devendo ser registrado na matrícula do imóvel, pois mesmo que o imóvel seja vendido …
O testamento cerrado, também conhecido como secreto ou místico, é aquele escrito pelo testador, ou por outra pessoa a seu rogo. Apesar do Estado não participar do ato, é necessária a aprovação de tabelião ou substituto legal. O testador poderá escrever o testamento de forma mecânica ou manuscrita. Após, deve se dirigir a um cartório, …
A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aos dependentes de um trabalhador que morreu ou que teve sua morte declarada pela Justiça, como ocorre em casos de desaparecimento, por exemplo. De acordo com a legislação, tem direito à pensão por morte os filhos de até 21 …
Ainda que a pessoa falecida tenha deixado somente um herdeiro, este deverá fazer o inventário, tendo em vista que somente assim ocorrerá a transferência do patrimônio e, também, poderão ser honradas as obrigações com os credores. Entretanto, como não existem outros herdeiros, não será feita a partilha, mas a adjudicação dos bens.
A usucapião é uma modalidade de aquisição originária da propriedade, seja de bem móvel ou imóvel, através de decurso de determinado lapso temporal quando, de forma contínua e incontestada, a pessoa já age como se fosse o real proprietário. Você sabia que uma das modalidades de usucapião se dá em decorrência do abandono de lar? …
Ainda é muito comum alguns casais somente se separarem de fato, mas não efetuarem o competente divórcio ou dissolução de união estável com a partilha de bens. Entretanto, existe prazo para que os cônjuges e companheiros pleiteiem o seu direito junto ao judiciário, você sabe qual é? A separação de fato é a livre decisão …
De acordo com o Código Civil, é obrigação dos pais custear a pensão alimentícia quando o alimentando não está sob sua guarda, inclusive, o(a) genitor(a) que estiver com esta também deverá contribuir com o sustento do filho, sendo que, o dinheiro é utilizado de maneira direta, uma vez que está com a guarda. Entretanto, na …
De acordo com o artigo 1.723 do Código Civil, união estável consiste na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, sendo ela reconhecida como entidade familiar. Nesse sentido, fica o questionamento: namoro pode configurar união estável? A resposta é SIM! Desde que atendidos os seguintes requisitos: – Convívio …
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.422, foi movida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), na qual se busca a declaração de inconstitucionalidade da incidência de imposto de renda sobre pensão, ao argumento de bitributação. O julgamento foi retomado em 4 de fevereiro de 2022, sendo que a maioria do Colegiado do …
