O artigo 496 do Código Civil diz que “é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido”. Ao estabelecer que é negócio jurídico “anulável”, isso significa que, caso o interessado não ingresse com a demanda competente no prazo estipulado em lei, o ato …
O divórcio não consensual, também conhecido como litigioso, ocorre quando um ou ambos os cônjuges não concordam acerca do teor do divórcio, recorrendo, nestas ocasiões, ao juiz a fim de que se resolva o conflito mediante a fixação do estabelecido em lei. Para a realização deste tipo de divórcio, faz-se necessária que as partes estejam …
Para o pagamento de pensão alimentícia o juiz fixará um determinado valor que deve ser pago durante todo o ano. Ou seja, se o juiz fixou o valor de 1 salário mínimo, será necessário depositar 12 parcelas neste valor. Além disso, o depósito deve ser feito na data determinada para o pagamento. Quando ocorre o …
Denomina-se tutela a proteção de menores incapazes, ou seja, a menores de idade, em virtude do falecimento ou ausência dos pais, ou em caso destes perderem o poder familiar, conforme disposto no artigo 1.728 do Código Civil. A nomeação de tutor pode ser realizada pelos pais, por meio de testamento, ou pelo juiz. A tutela …
Esse questionamento é muito comum, afinal, pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social que recebe pensão por morte do cônjuge pode se casar novamente? A resposta é sim! Não há qualquer regramento que impeça o pensionista de contrair novo casamento. Entretanto, caso o novo cônjuge também venha a falecer há a vedação legal de cumulação …
O ex-companheiro foi até a casa da vítima na intenção de levar o filho do ex-casal para a sua residência. O que foi negado por ela, em razão da guarda unilateral ter sido deferida. Inconformado com a situação, o agressor proferiu palavras de baixo calão e desferiu um soco no rosto da vítima, que veio …
Uma das situações que mais gera conflitos em um divórcio, no momento da partilha de bens, é quando a casa do casal foi construída no terreno dos sogros. O artigo 1.255 do Código Civil estabelece que “aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções, …
A obrigação do pagamento de pensão alimentícia decorre do poder familiar e do dever de sustento, sendo certo que, até que o filho atinja a maioridade, aos 18 anos, os pais são obrigados a pagar pensão. A dúvida surge nos casos em que, ao completar 18 anos, o filho decide continuar estudando, seja fazendo um …
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu manter a condenação em dano moral para uma mulher que tinha relacionamento com um homem, sendo que este era casado, mas sempre escondeu essa condição. A autora da ação afirmou conhecer o homem desde 2014 pelas redes sociais, sendo …
Havendo a dissolução da sociedade conjugal, caso um dos cônjuges/companheiros deixe o lar e o outro fique nele, a princípio, isso em nada irá interferir na partilha dos bens. Contudo, é importante mencionar a possibilidade de usucapião por abandono de lar, que é uma forma de aquisição da propriedade. O objetivo deste instituto é proteger …
