A dívida de IPTU é chamada de “obrigação propter rem”, cuja tradução literal é “obrigação da própria coisa”. Isso significa que, mesmo após a venda, as dívidas seguem com o imóvel e o novo proprietário responderá por elas, já que elas são do bem e não da pessoa. Outras dívidas como taxas condominiais e ITR …
Cláusulas abusivas são aquelas que colocam o consumidor em desvantagem nos contratos de consumo. São alguns exemplos de cláusulas contratuais abusivas: ➡️Impossibilitar, exonerar ou atenuar a responsabilização do fornecedor por vícios dos produtos e serviços ➡️Subtrair ao consumidor o direito de reembolso da quantia paga, nas hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor ➡️Deixar …
As fraudes bancárias são muito comuns na atualidade. Conheça a seguir 3 situações em que o banco deverá ressarcir o seu prejuízo: 💲Compras com cartão de crédito clonado 💲Transações que fugirem do seu perfil como cliente 💲Golpes aplicados através da violação do sistema do banco Sabia dessas informações? Curta e compartilhe com um amigo.
A Fazenda Pública Municipal tem o prazo de 5 anos para o lançamento definitivo do crédito, contados do nascimento da obrigação. Portanto, após o envio do carnê de cobrança do IPTU, começa a correr o prazo prescricional do referido imposto. Se no prazo de 5 anos não houver a cobrança judicial, nem alguma causa de …
Já ouviu falar em pensão avoenga? Ela consiste na pensão alimentícia paga pelos avós do menor, em complementação ou substituição àquela paga por um dos genitores. Demonstrada a incapacidade do genitor responsável pelo pagamento da pensão, a obrigação poderá ser passada aos avós. Em regra, em primeiro momento, um dos genitores é que será acionado …
Imprevistos acontecem e, infelizmente, podem acontecer de você não ter mais condições de efetuar o pagamento do seu veículo financiado. Sabia que é possível devolvê-lo à instituição financeira? Na grande maioria dos casos, você ficará responsável pelo pagamento de todos os encargos relativos a esse procedimento e o banco fará a transferência da dívida para …
Na Lei do Inquilinato está estabelecido que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU é do proprietário do imóvel. Entretanto, a mencionada lei permite que seja feita a transferência da responsabilidade ao inquilino, desde que previsto em contrato. Sabia dessa informação? Curta e compartilhe.
Conhecia esses benefícios?
Com a fixação do Tema 1.113 pelo Superior Tribunal de Justiça, contribuintes estão recorrendo ao Poder Judiciário para receber valores que tenham sido pagos a mais de ITBI, pois muitos fiscos municipais consideravam a base de cálculo incorreta. De acordo com a tese, “a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido …
