O usufruto é um direito real, onde o usufrutuário terá direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos (rendas) do bem que é objeto do usufruto. Portanto, não há transferência da propriedade. Esse direito pode ser instituído por escritura pública, devendo ser registrado na matrícula do imóvel, pois mesmo que o imóvel seja vendido …
A chamada Lei do Inquilinato, que é responsável por determinar quais os direitos e deveres básicos nos contratos de aluguel. Referida lei autoriza a cobrança de multa se locador ou locatário decidir cancelar o contrato antes do vencimento. A lei não estipula o valor da multa, a qual deve ser acordada entre as partes e …
A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aos dependentes de um trabalhador que morreu ou que teve sua morte declarada pela Justiça, como ocorre em casos de desaparecimento, por exemplo. De acordo com a legislação, tem direito à pensão por morte os filhos de até 21 …
Antes de fechar a compra de um imóvel em condomínio é muito importante que você requeira a Certidão Negativa de Débitos (CND). Sabe o motivo? Isso evitará que você tenha surpresas ruins no futuro, visto que quem adquire o imóvel, também adquire as dívidas decorrentes dele. E, além disso, essa responsabilidade prevalece ainda que não …
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou quatro teses sobre o atraso de entrega de imóvel comprado na planta, assim sendo, dispõem os novos enunciados que: 1- Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer de forma clara, expressa e inteligível o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não …
A usucapião é uma modalidade de aquisição originária da propriedade, seja de bem móvel ou imóvel, através de decurso de determinado lapso temporal quando, de forma contínua e incontestada, a pessoa já age como se fosse o real proprietário. Você sabia que uma das modalidades de usucapião se dá em decorrência do abandono de lar? …
Ainda é muito comum alguns casais somente se separarem de fato, mas não efetuarem o competente divórcio ou dissolução de união estável com a partilha de bens. Entretanto, existe prazo para que os cônjuges e companheiros pleiteiem o seu direito junto ao judiciário, você sabe qual é? A separação de fato é a livre decisão …
Você tem vontade de construir sua casa do zero, mas ainda está inseguro? Neste post vou trazer 5 vantagens para te ajudar na decisão: 1- Valorização: você gastará menos e, ao final, já terá um imóvel valorizado; 2- Liberdade de escolha: você poderá escolher como será cada cômodo, do jeito que sonhou; 3- Planejamento: possibilidade …
Com placar de 7 a 4, em julgamento ocorrido em 8 de março de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que é constitucional a penhora de bem de família do fiador de contrato de locação comercial. O ministro Alexandre de Moraes, relator, entendeu que é possível, sim, a penhora de bem de família do …
Você sabe quais as distinções entre as ações de reintegração de posse e imissão na posse? Continue a leitura do post. REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Necessidade de comprovação da posse; – Liminar deve comprovar que a perda da posse ocorreu em menos de um ano e dia; – É uma ação possessória. IMISSÃO NA POSSE …
