A partilha de um imóvel financiado conjuntamente por um ex-casal é feita levando em conta que o imóvel está alienado ao banco, então ele ainda não é uma propriedade dos recém-divorciados até ser quitado. Na comunhão parcial, tudo o que é adquirido depois do casamento, até as dívidas, passa a ser do casal. Assim, se …
Você sabia que a venda de bens entre cônjuges é possível? Entretanto, as regras variam de acordo com o regime de bens adotado por eles, confira a seguir: 💍 Comunhão parcial de bens: podem ser vendidos os bens particulares 💍 Comunhão universal de bens: podem ser vendidos os bens incomunicáveis 💍 Separação de bens (legal …
De acordo com a Lei nº 8.245/91 – Lei de Locação – somente podem ser utilizadas as seguintes garantias para a locação: ✔️ Caução ✔️ Seguro fiança ✔️ Título de capitalização ✔️ Fiador ✔️ Ou, ainda, sem garantia Ademais, é importante frisar que locador ou imobiliária não podem requerer que exista mais de uma garantia …
❌ Não! O cadastro do IPTU em seu nome somente indica que é você o contribuinte responsável pelo pagamento do tributo. Para a regularização da propriedade, é necessário o regular registro na matrícula do imóvel. Sabia disso?
A venda de imóvel será isenta do imposto sobre ganho de capital na pessoa física nas seguintes hipóteses: 🏡 Imóvel adquirido até 1969: independentemente de valor ou condição de venda 🏡 Compra de outro imóvel residencial de valor superior: se o recurso oriundo da venda for revertido para compra de outro imóvel residencial, de valor …
✅ Sim! Caso um dos herdeiros exerça a posse do imóvel de forma exclusiva, sem qualquer oposição dos demais e preencha os requisitos da lei, é possível ingressar com o pedido de usucapião contra os demais. Nesse caso, a usucapião que será aplicada é a extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil: “Aquele que, …
São 5 fatos sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD): ☑️ É um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal ☑️ Incide sobre a transmissão gratuita de bens e direitos em razão do falecimento ou da doação ☑️ Quem deve efetuar o pagamento do imposto é o herdeiro, donatário ou …
Segundo decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a aplicação da impenhorabilidade a um imóvel, é suficiente que ele sirva de moradia para a família do devedor, ainda que ele não more no mesmo local. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que a Lei 8.009/1990 foi editada com a finalidade …
⚠️ Esse post tem a finalidade informativa e não substitui a consulta com um(a) advogado(a).
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede que haja a penhora de um dos conviventes para o pagamento de dívidas do outro, pois ele só tem efeitos para as partes. Segundo o Colegiado, para que o contrato de …
