O papel da imobiliária é administrar processos de aluguel de imóveis, intermediando a relação entre inquilinos e proprietários com segurança e comodidade. O principal instrumento desse trabalho é o contrato de locação, que deve ser redigido em conformidade com a Lei do Inquilinato. A Responsabilidade da Imobiliária está prevista no Código Civil Brasileiro. O art. …
É reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que não incidem tributos sobre as transações de permutas imobiliárias. Este entendimento está de acordo com decisões já proferidas por tribunais federais, apontando que a simples permuta não deve ser igualada à compra e venda para fins tributários “posto que não há auferimento de receita, faturamento ou lucro …
Financiar um imóvel é uma obrigação que se prolonga por vários anos, de forma que outros compromissos da nossa vida podem terminar antes da quitação da dívida. É o caso, por exemplo, de um casamento ou de uma união estável. De acordo com o artigo 35-A da Lei 11.977/09, o imóvel proveniente do programa “Minha …
A herança é o conjunto de princípios jurídicos que disciplinam a transmissão do patrimônio de uma pessoa que morreu a seus sucessores legais. É a parcela do patrimônio de alguém, transferida a certas pessoas denominadas na lei como titulares desse direito – os sucessores. Conforme o Código Civil Brasileiro, os filhos são considerados “herdeiros de …
Em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciária; Pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; Pelo credor de pensão alimentícia; Para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e …
No dia 31 de março de 2021 foi sancionada a Lei nº 14.132/21, conhecida como “Lei do Stalking”, alterando o Código Penal e incluindo o art. 147-A no rol de crimes da legislação. A palavra stalking vem do verbo inglês “to stalk” e significa perseguir, atacar à espreita, e, atualmente, vem sendo utilizada para caracterizar …
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um direito de todo trabalhador que esteja sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Trata-se de um fundo de propriedade do trabalhador, mas que pode ser sacado apenas em algumas circunstâncias. Entre elas, a compra de um imóvel. Para quem deseja comprar …
Muitas vezes, os servidores públicos contam com acesso especial oferecido pelas prefeituras municipais, pelos governos dos estados ou pelo Governo Federal, a programas habitacionais ou a convênios com instituições bancárias que oferecem condições especiais. Como eles têm estabilidade de emprego e conseguem comprovar renda com facilidade, alguns bancos oferecem empréstimo para a compra de imóveis …
Foi decidido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não é possível penhorar um imóvel residencial familiar que tenha sido oferecido como caução imobiliária em um contrato de locação. No caso em julgamento, um aposentado atuou como caucionante em contrato estabelecido entre duas empresas locadoras de imóveis e a empresa locatária, dando …
Uma pergunta frequente, tanto de locador como de locatário, é em quais cenários pode haver uma ação de Despejo. Para esclarecer o tema de forma mais didática, vamos apresentar as possibilidades em tópicos,para facilitar a visualização pelos leitores. Pode parecer um tanto redundante, mas para ajuizar a ação de Despejo é necessário um contrato de …
