De acordo com o artigo 5º, inciso XXVI da Constituição Federal, “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento” Para que a pequena propriedade rural …
Você já ouviu falar na certidão negativa de ITR? Sabe para que ela serve? É um documento que comprova a inexistência de irregularidades em um registro, ou seja, que está em dia com todos os impostos e obrigações. Para emissão deste documento, basta acessar o site da Receita Federal, na parte de regularidade fiscal, e …
A Fazenda Pública Municipal tem o prazo de 5 anos para o lançamento definitivo do crédito, contados do nascimento da obrigação. Portanto, após o envio do carnê de cobrança do IPTU, começa a correr o prazo prescricional do referido imposto. Se no prazo de 5 anos não houver a cobrança judicial, nem alguma causa de …
Com a fixação do Tema 1.113 pelo Superior Tribunal de Justiça, contribuintes estão recorrendo ao Poder Judiciário para receber valores que tenham sido pagos a mais de ITBI, pois muitos fiscos municipais consideravam a base de cálculo incorreta. De acordo com a tese, “a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido …
Vai comprar um imóvel que está alugado? A seguir trouxe alguns cuidados que você precisa tomar para que isso não se transforme em uma grande dor de cabeça: ➡️O inquilino tem direito de preferência, ou seja, o vendedor deve primeiro oferecer o imóvel a ele, pelo mesmo preço e condições. Exija do vendedor documento que …
Vai casar? Sabia que uma consulta com um advogado é muito importante? Atualmente, o regime “padrão” adotado é o da comunhão parcial de bens. Entretanto, nem sempre esse é o que melhor se adequa às necessidades/objetivos do novo casal. Por esse motivo, uma consulta com um advogado é importante, pois você será orientado sobre a …
O não pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) acarreta a não transmissão da propriedade do imóvel que foi adquirido, além do adquirente ficar inadimplente com o município, podendo ser inscrito em dívida ativa. Se você comprou ou vendeu um imóvel, fique atento se o imposto foi devidamente pago. Sabia dessa informação? …
Habite-se é o nome do documento expedido pela prefeitura que autoriza o início da utilização efetiva da construção acabada para fins de moradia, comprovando que o projeto e normas para construir foram seguidas. De acordo com o artigo 247-A da Lei de Registros Públicos, “é dispensado o habite-se expedido pela prefeitura municipal para a averbação …
A resposta é SIM! A cláusula de retrovenda garante que o vendedor tenha o direito de reaver o imóvel residencial ou comercial vendido, mas desde que pague o valor correspondente a ele com juros atualizados e eventuais despesas do adquirente. Entretanto, vale salientar que a lei estipula que o prazo máximo para exercer esse direito …
Uma modalidade pouco divulgada, mas de muito impacto social. Você já ouviu falar? Confira alguns requisitos no vídeo em nosso perfil no Instagram e caso tenha alguma dúvida entre em contato. Instagram monica.accioly
