Há alguns casos em que o contribuinte pode pedir a isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, popularmente conhecido como IPTU. Como, por exemplo, aposentados ou pensionistas, pessoas com idade superior a 60 anos, desde que sejam proprietários de um único imóvel para residência permanente com terreno de até 1 mil metros quadrados. …
Para tratar do assunto Contrato de locação, faz-se necessário falar sobre a Lei nº 8.245, promulgada em 18 de outubro de 1991 e conhecida como “Lei do Inquilinato”. Na referida lei, são descritos procedimentos em relação aos contratos de aluguel, bem como sobre a admissão e o despejo. Por enquanto, vamos falar sobre a caução …
A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a condenação, de dois anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, de um homem que estava vendendo um terreno que não lhe pertencia. O crime cometido pelo homem foi o de estelionato, tipificado no artigo 171 do Código Penal …
O artigo 496 do Código Civil diz que “é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido”. Ao estabelecer que é negócio jurídico “anulável”, isso significa que, caso o interessado não ingresse com a demanda competente no prazo estipulado em lei, o ato …
Uma Arguição de Descumprimento a Preceito Fundamental (ADPF) foi proposta no Supremo Tribunal Federal pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e de outras entidades da sociedade civil, tendo em vista que a Lei nº 14.216/2021 que suspendeu até 31 de dezembro as ordens de remoção e despejo até 31 de dezembro, apenas para imóveis urbanos, …
O Superior Tribunal de Justiça, ao reunir na ferramenta “Pesquisa Pronta” (resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Secretaria de Jurisprudência sobre determinados temas jurídicos, organizados por ramos do Direito e assuntos de maior destaque) mais de dez acórdãos sobre discussões na classificação de imóveis, decidiu que não incide IPTU sobre imóvel localizado em …
Uma das situações que mais gera conflitos em um divórcio, no momento da partilha de bens, é quando a casa do casal foi construída no terreno dos sogros. O artigo 1.255 do Código Civil estabelece que “aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções, …
A Usucapião em condomínio edilício é possível sim de acordo com o julgado do STF em 2020. No entanto é preciso preencher os requisitos da Usucapião urbana, caso ainda não tenha lido nosso artigo (https://monicaacciolyadvocacia.com.br/blog/usucapiao-urbana/?id=418/) , segue um breve resumo para demonstrar quais são os requisitos. Que tal um checklist para verificar se é possível …
Verificado vício na construção, o consumidor tem o direito de exigir a substituição. O artigo 18, § 1º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante que isso deverá ocorrer no prazo de 30 dias. Caso esse prazo não seja respeitado, o consumidor poderá escolher entre três alternativas, quais sejam, a substituição do produto por …
O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um imposto de competência municipal e a sua incidência ocorre quando há a transição de um imóvel “inter vivos” (entre pessoas vivas), ou seja, quando é realizada a venda de imóvel. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), somente será possível a cobrança do ITBI quando …
