O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que os herdeiros que utilizam imóvel ainda não partilhado, devem pagar aluguel à sua(s) irmã(s). O processo se originou porque os atuais residentes do imóvel haviam se mudado para morar com os pais, mas após o falecimento destes, continuaram morando no imóvel. De acordo com …
Inicialmente vamos compreender o que venha a ser o seguro fiança e quando usar. O seguro fiança é uma modalidade de seguro que visa substituir outras formas de garantia do aluguel , tais como : fiador e caução. Para algumas pessoas é a possibilidade de alugar um imóvel sem precisar pedir para toda família e …
Foi rejeitado um recurso da Cepisa (Companhia Energética do Piauí) pela SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, que buscava responsabilizar um comprador de imóvel em leilão judicial por débitos de energia elétrica que já existiam antes da arrematação do imóvel. A ação iniciada pelo novo proprietário contra a Cepisa foi julgada procedente em primeira instância …
Foi discutido em processo julgado pelo STJ, a extensão da proteção da meação reservada a ex-cônjuge, na hipótese de execução de título extrajudicial. Em primeira instância foi concedido o levantamento de 50% do valor da arrematação do imóvel em favor do exequente (aquele que promove a execução), reservando o valor restante para proteção da meação …
O papel da imobiliária é administrar processos de aluguel de imóveis, intermediando a relação entre inquilinos e proprietários com segurança e comodidade. O principal instrumento desse trabalho é o contrato de locação, que deve ser redigido em conformidade com a Lei do Inquilinato. A Responsabilidade da Imobiliária está prevista no Código Civil Brasileiro. O art. …
João foi a pedido de um amigo fiador em seu contrato de locação, no entanto o amigo não pagou o aluguel e simplesmente sumiu. Em um belo dia João recebe uma intimação sobre a cobrança do aluguel. E ai o que fazer, João? Vamos entender primeiro porque o fiador corre o risco de em caso …
Desde o início da pandemia, não houve uma definição muito clara para o uso das áreas comuns nos empreendimentos, ou seja, não foram criadas leis ou normas específicas sobre a quarentena na vida em condomínio. Desta forma, muitas dúvidas vêm surgindo neste momento sobre a reabertura das áreas comuns dos condomínios. Fato é que, neste …
Muitas pessoas acreditam que ter um Recibo de compra e venda de uma casa o torna dono (proprietário) da casa. No entanto não é. Está assustado com a descoberta? Primeiro vamos entender o que venha a ser posse e propriedade. Vamos entender através de um exemplo: João comprou através de recibo uma casa de Maria …
É possível herdeiro fazer usucapião de imóvel de herança? Sim, é possível desde que atendido os requisitos da Usucapião extraordinária. Artigo 1.238 – Código Civil / 2002 Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz …
Morar em condomínio tem diversos pontos positivos, como a segurança e as regras comuns (Regimento Interno) de convivência. Uma delas é a janela de permissão para barulhos provocados por reformas, festas e outras atividades cotidianas. Contudo, a boa convivência depende do respeito geral dos moradores a essas regras. Caso o vizinho descumpra as regras do …
