Em decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas podem deduzir os valores pagos a conselheiros e administradores para apuração do lucro real que servirá como base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), independentemente se forem mensais ou fixos. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior …
A regularização tributária é possível através do parcelamento de crédito tributário, disponibilizado pelo governo tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas, com a finalidade de redução de inadimplência. Com o parcelamento da dívida, conforme determina o artigo 151, inciso VI do Código Tributário Nacional, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, evitando futuras cobranças. …
A Lei nº 14.385/2022 foi sancionada e pode reduzir o valor das contas de luz a partir da devolução de impostos que foram cobrados a mais pelas distribuidoras de energia elétrica. De acordo com o texto legal, a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), deverá efetuar compensação das contas de luz dos usuários que tiveram …
A psoríase é uma doença na qual as células da pele se acumulam e formam escamas e manchas secas que causam coceira. Se você é portador dessa doença, tem esses 5 direitos e talvez não saiba: 1- Medicamentos gratuitos pelo SUS; 2- Licença médica; 3- Auxílio por incapacidade temporária; 4- Aposentadoria por invalidez; 5- Isenção …
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial 1.111.202/SP, relator ministro Mauro Campbell Marques, ocorrendo o parcelamento tributário pleiteado por um dos devedores solidários, não importa em renúncia à solidariedade em relação ao demais coobrigados. Tanto o promitente comprador do imóvel, quanto seu proprietário/promitente vendedor, são contribuintes responsáveis …
A tributação monofásica é um regime diferenciado de cobrança de PIS e COFINS. Nesta modalidade, eles são recolhidos no início da cadeia de produção pelo industrial/importador, ficando o setor varejista isento desse recolhimento na revenda. O setor de autopeças é um dos segmentos contemplados neste regime. Se você é proprietário de autopeças, fique atento, não …
Os pagamentos da restituição do Imposto de Renda (IR) serão feitos em 5 lotes, o primeiro lote, destinado aos grupos prioritários, foi em 31 de maio e os demais serão nas seguintes datas: – 2º lote: 30 de junho de 2022; – 3º lote: 29 de julho de 2022; – 4º lote: 31 de agosto …
Esteja sempre em dia com suas obrigações com o Fisco, siga sempre as recomendações deste post.
Em sessão finalizada em 03 de junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF), julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5422, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família. Na decisão, o Tribunal entendeu por afastar a incidência de Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de …
Você já vendeu seu imóvel e ainda assim recebeu a cobrança do IPTU com relação a ele? Continue lendo esse post para saber o que fazer para evitar que isso ocorra: – Dica 1: Registro de venda: preveja no contrato de compra e venda do imóvel a responsabilidade de registro da venda na matrícula; – …
