A Usucapião em condomínio edilício é possível sim de acordo com o julgado do STF em 2020. No entanto é preciso preencher os requisitos da Usucapião urbana, caso ainda não tenha lido nosso artigo (https://monicaacciolyadvocacia.com.br/blog/usucapiao-urbana/?id=418/) , segue um breve resumo para demonstrar quais são os requisitos. Que tal um checklist para verificar se é possível …
Quando se trata de plano de saúde, uma das reclamações mais recorrentes é a respeito dos reajustes realizados pelas instituições. Normalmente o aumento é realizado em razão da mudança de faixa etária (após os 60 anos) ou mediante sinistro. No entanto, verifica-se que os reajustes aplicados, na maioria dos casos, são superiores a 100%, bem …
A 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou uma ação de execução fiscal, proposta pelo Município de Taboão da Serra, em razão do inadimplemento do IPTU e da taxa de coleta de lixo. Em sua defesa, o devedor sustentou que devia ser excluído do polo passivo da demanda, tendo …
Apesar do Sistema Único de Saúde possuir uma lista com inúmeros remédios fornecidos gratuitamente, diversos pacientes têm dificuldade de manter os seus tratamentos haja vista que, muitas vezes, o medicamento de alto custo não consta na lista do SUS e os portadores de doenças graves não possuem condições financeiras de arcar com este tipo de …
É comum que em determinadas lojas onde há a exposição de produtos frágeis nos depararmos com o seguinte aviso “quebrou, pagou!”. Mas o que diz o Código de Defesa do Consumidor (CDC) com relação a isso? Na verdade, de acordo com o que dispõe o CDC, é a empresa a responsável por garantir a segurança …
Verificado vício na construção, o consumidor tem o direito de exigir a substituição. O artigo 18, § 1º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante que isso deverá ocorrer no prazo de 30 dias. Caso esse prazo não seja respeitado, o consumidor poderá escolher entre três alternativas, quais sejam, a substituição do produto por …
O inventário extrajudicial, popularmente chamado “inventário em cartório”, ainda causa muitas dúvidas quanto ao seu cabimento e requisitos. Referida modalidade de inventário é mais rápida, menos burocrática e mais barata que o inventário judicial e pode ser realizada em qualquer Tabelião de Notas do país, além de não precisar de homologação judicial, o que evita …
A pensão por morte é um benefício pago pelo INSS aos beneficiários de um contribuinte que faleceu, visando o auxílio da família no momento dessa tão grande perda. Você sabia que o direito à pensão por morte não prescreve? É isso mesmo! O que prescreve, no prazo de 5 anos, são as prestações não reclamadas. …
O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um imposto de competência municipal e a sua incidência ocorre quando há a transição de um imóvel “inter vivos” (entre pessoas vivas), ou seja, quando é realizada a venda de imóvel. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), somente será possível a cobrança do ITBI quando …
Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), constitui prática abusiva da empresa de telefonia a inclusão de novos serviços no plano de celular do consumidor, sem que haja prévia autorização. No caso concreto, uma consumidora ingressou com a demanda judicial pleiteando a devolução em dobro de valores que, segundo ela, haviam sido pagos indevidamente, em …
