Vai comprar um imóvel que está alugado? A seguir trouxe alguns cuidados que você precisa tomar para que isso não se transforme em uma grande dor de cabeça: ➡️O inquilino tem direito de preferência, ou seja, o vendedor deve primeiro oferecer o imóvel a ele, pelo mesmo preço e condições. Exija do vendedor documento que …
O direito ao reembolso consiste na devolução, integral ou parcial, do valor pago pelo paciente em razão deste receber atendimento médico fora da rede credenciada ao plano de saúde. Em regra, o reembolso é concedido somente em casos de emergência (com risco de morte) ou urgência (sem risco de morte); indisponibilidade de médico ou hospital; …
O Simples Nacional consiste em um regime de tributação simplificado e que, ao unificar impostos diferentes em um único documento, diminui a burocracia para os empreendedores. Para permanecer enquadrado neste regime, fique atento às seguintes obrigações: ➡️ Apuração do Simples Nacional, mensalmente ➡️ Declaração Anual – DEFIS ➡️ Escrituração Contábil Digital – Obrigatório para empresas …
O que pode ser considerado Cobrança Vexatória? Talvez você não saiba, mas o Código de Defesa do Consumidor veda a cobrança vexatória de dívidas. Confira a seguir o que pode ser considerado vexatório: 📌Ligações fora do horário comercial 📌Constrangimento físico ou moral 📌Exposição da dívida para terceiros 📌Grande número de ligações por dia Você já …
Vai casar? Sabia que uma consulta com um advogado é muito importante? Atualmente, o regime “padrão” adotado é o da comunhão parcial de bens. Entretanto, nem sempre esse é o que melhor se adequa às necessidades/objetivos do novo casal. Por esse motivo, uma consulta com um advogado é importante, pois você será orientado sobre a …
O não pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) acarreta a não transmissão da propriedade do imóvel que foi adquirido, além do adquirente ficar inadimplente com o município, podendo ser inscrito em dívida ativa. Se você comprou ou vendeu um imóvel, fique atento se o imposto foi devidamente pago. Sabia dessa informação? …
Neste caso, o mais indicado é que: ✔️ Procure um advogado criminalista de sua confiança ✔️ O advogado terá acesso ao conteúdo da investigação, para colher todas as informações necessárias e te orientar corretamente ✔️ No dia de comparecimento à Delegacia, o advogado deve ser estar presente, evitando qualquer irregularidade
Habite-se é o nome do documento expedido pela prefeitura que autoriza o início da utilização efetiva da construção acabada para fins de moradia, comprovando que o projeto e normas para construir foram seguidas. De acordo com o artigo 247-A da Lei de Registros Públicos, “é dispensado o habite-se expedido pela prefeitura municipal para a averbação …
A resposta é SIM! A cláusula de retrovenda garante que o vendedor tenha o direito de reaver o imóvel residencial ou comercial vendido, mas desde que pague o valor correspondente a ele com juros atualizados e eventuais despesas do adquirente. Entretanto, vale salientar que a lei estipula que o prazo máximo para exercer esse direito …
Em decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas podem deduzir os valores pagos a conselheiros e administradores para apuração do lucro real que servirá como base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), independentemente se forem mensais ou fixos. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior …
