Aqueles que estão endividados também possuem alguns direitos assegurados por lei: 
Notificação prévia à negativação do nome Não ser cobrado de forma vexatória ou abusiva Não sofrer ameaças para a cobrança da dívida Entrar com processo caso entenda que a cobrança é exorbitante Fazer acordo quanto às dívidas Receber comprovante de quitação, em caso de …
E aí, será que não precisa mesmo?!
Você já ouviu falar na certidão negativa de ITR? Sabe para que ela serve? É um documento que comprova a inexistência de irregularidades em um registro, ou seja, que está em dia com todos os impostos e obrigações. Para emissão deste documento, basta acessar o site da Receita Federal, na parte de regularidade fiscal, e …
Estudos demonstram que a grande maioria das empresas estão pagando mais impostos do que deveriam. Você é proprietário de pet shop? Será que sua empresa também é uma dessas que paga mais impostos do que devia? Produtos de tributação monofásica são aqueles em que o recolhimento do PIS e COFINS é de responsabilidade da indústria …
As fraudes bancárias são muito comuns na atualidade. Conheça a seguir 3 situações em que o banco deverá ressarcir o seu prejuízo: 
Compras com cartão de crédito clonado Transações que fugirem do seu perfil como cliente Golpes aplicados através da violação do sistema do banco Sabia dessas informações? Curta e compartilhe com um amigo.
A Fazenda Pública Municipal tem o prazo de 5 anos para o lançamento definitivo do crédito, contados do nascimento da obrigação. Portanto, após o envio do carnê de cobrança do IPTU, começa a correr o prazo prescricional do referido imposto. Se no prazo de 5 anos não houver a cobrança judicial, nem alguma causa de …
Já ouviu falar em pensão avoenga? Ela consiste na pensão alimentícia paga pelos avós do menor, em complementação ou substituição àquela paga por um dos genitores. Demonstrada a incapacidade do genitor responsável pelo pagamento da pensão, a obrigação poderá ser passada aos avós. Em regra, em primeiro momento, um dos genitores é que será acionado …
Imprevistos acontecem e, infelizmente, podem acontecer de você não ter mais condições de efetuar o pagamento do seu veículo financiado. Sabia que é possível devolvê-lo à instituição financeira? Na grande maioria dos casos, você ficará responsável pelo pagamento de todos os encargos relativos a esse procedimento e o banco fará a transferência da dívida para …
Na Lei do Inquilinato está estabelecido que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU é do proprietário do imóvel. Entretanto, a mencionada lei permite que seja feita a transferência da responsabilidade ao inquilino, desde que previsto em contrato. Sabia dessa informação? Curta e compartilhe.
