⚠️ Esse post tem a finalidade informativa e não substitui a consulta com um(a) advogado(a).
4 dicas para não cair em golpes na Black Friday
A Black Friday está se aproximando e, infelizmente, nessa época aumentam os números de golpes contra os consumidores. O post de hoje serve como alerta para que você não caia em um: ➡️ Consulte os preços com antecedência e confira se realmente estão com desconto no momento da compra ➡️ Desconfie de promoções com preços …
O que fazer ao saber que crianças e adolescentes são vítimas de violência?
A violência física, sexual e emocional, bem como a negligência contra crianças e adolescentes são crimes e é dever de todos denunciá-las. Tanto a Constituição Federal quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelecem a criança e o adolescente como sujeitos de direito, cujo cuidado integral cabe a todos. Em caso de suspeita, …
O que pode acontecer se você não fizer uma Holding familiar?
⚠️ Esse post tem a finalidade informativa e não substitui a consulta com um(a) advogado(a).
Academias podem cobrar multa por desistência antecipada do contrato?
É muito comum que as academias ofereçam planos de médio a longo prazo com descontos nas mensalidades. Entretanto, caso o aluno queira desistir antecipadamente do contrato, é legal a cobrança de multa? ✅ A resposta é SIM! Entretanto, essa multa não pode ser superior ao valor correspondente a 10% dos meses restantes para o fim …
Segundo o STJ, contrato de união estável sem registro não produz efeitos perante terceiros.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede que haja a penhora de um dos conviventes para o pagamento de dívidas do outro, pois ele só tem efeitos para as partes. Segundo o Colegiado, para que o contrato de …
Plano de saúde: saiba o que diz a lei sobre reajuste para o idoso
Talvez você não saiba, mas há uma limitação dos planos de saúde para realização de reajustes conforme a idade. De acordo com o que diz o Estatuto do Idoso, é vedado o reajuste da mensalidade para maiores de 60 anos. Acima dessa faixa etária, a realização de reajuste é considerada prática discriminatória ao idoso. Essa …
Tempo da duração da pensão por morte
Conforme tabela acima, o tempo de duração da pensão por morte varia de acordo com a idade do dependente na data do óbito do segurado. Você sabia que existiam essas variações?
Qual o prazo para cobrança de ITCMD sobre doações não declaradas?
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Estado tem o prazo limite de cinco anos para cobrar Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações não declaradas pelos contribuintes. ⚖️Recursos Especiais nº 1.841.798 e 1.841.771
Pequena propriedade rural: impenhorabilidade reconhecida mesmo para imóveis dados como hipoteca em contrato bancário
De acordo com o artigo 5º, inciso XXVI da Constituição Federal, “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento” Para que a pequena propriedade rural …